Artigo 29 - Lei nº 13.954 / 2019

PROCESSO Nº: 0819183-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: MAIKON (...) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE. LESÃO ADQUIRIDA DURANTE SERVIÇO MILITAR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, ENQUANTO ESTIVER SEGUINDO O TRATAMENTO RECOMENDADO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados ...

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...na petição inicial, para: a) determinar a declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor, reintegrando-o às Forças Armadas (Marinha do Brasil), com o objetivo de dar continuidade ao tratamento de saúde a que está submetido, sem prejuízo do recebimento dos valores atrasados, referentes à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias compreendidos entre a data do indevido licenciamento e a reintegração do autor; b) condenar a UNIÃO a indenizar o autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; c) fixar no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte autora, bem como fixar no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência da parte autora (diferença entre o total requerido na inicial e o valor da condenação atualizados) os honorários advocatícios em favor do advogado da UNIÃO. 2. O princípio tempus regit actum orienta a aplicabilidade da lei no tempo considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização dos pressupostos (fatispécie) do direito pleiteado. As alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 somente se aplicam para os fatos ocorridos a partir de 16/12/2019, data em que entrou em vigor, conforme disposição expressa em seu art. 29. O acidente sofrido pelo autor ocorreu em 23/07/2019, e o licenciamento em 01/08/2019, quando a Lei nº 13.954 de 16/12/2019 ainda não estava em vigor, devendo ser aplicadas ao presente caso, portanto, as disposições da Lei nº 6.880/80 em sua redação anterior à referida inovação. 3. Caso em que resta incontroversa a ocorrência de acidente em serviço, conforme atestado por meio de Comunicação Interna, emitida pela Marinha do Brasil em 31/07/2019. De acordo com os atestados e laudo médicos apresentados, a situação clínica do autor, entre julho e setembro de 2019, era a seguinte: “em recuperação por estar em tratamento de fratura de escafóide esquerda, devido a trauma no punho (queda com mão espalmada), imobilizado por algumas semanas, com especial destaque para as dispensas médicas, oriundas da Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco no período de 25 de julho a 19 de agosto, justamente quando foi licenciado”. Foi demonstrado, ademais, que o autor fora licenciado ex-officio do serviço ativo da marinha, a partir de 01/08/2019 (poucos dias depois do acidente), por conclusão de Estágio, e incluído na Reserva não Remunerada. 4. Foi registrado em laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo que, tanto na data em que foi desligado do serviço ativo, quanto na data em que se submeteu à perícia judicial, estava o autor ainda se recuperando do acidente sofrido. Nesse sentido, consignou o perito que o autor padece de “Lesão ligamentar no punho esquerdo, CID: M 24.2. e Fratura do escafóide no punho esquerdo. CID: S 62.8”, desde o acidente ocorrido, em 23/07/2019, durante Treinamento Físico Militar. Foi descrito no laudo pericial judicial que a lesão ainda produzia incapacidade, visto que não houvera a conclusão do tratamento, bem como que houve a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos, em 15/07/2020 e em 02/02/2021, ressaltando ser evidente que, há 2 (dois) anos, o autor enfrenta os problemas relatados. Por fim, em relação à atividade militar, o laudo pericial é conclusivo ao afirmar ser total e temporária a incapacidade, classificando o quadro clínico como grave, bem como que é existente o nexo causal entre a enfermidade e o incidente ocorrido durante a atividade castrense. 5. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1628860 / PE. Primeira Turma. Relator: Ministro Sérgio Kukina. Data do Julgamento: 05/10/2020). 6. Honorários recursais em desfavor de ambas as partes, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que para a parte autora fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 7. Recurso de apelação improvido. PROCESSO Nº: 0819183-10.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: MAIKON (...) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE. LESÃO ADQUIRIDA DURANTE SERVIÇO MILITAR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, ENQUANTO ESTIVER SEGUINDO O TRATAMENTO RECOMENDADO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) determinar a declaração de nulidade do ato de licenciamento do autor, reintegrando-o às Forças Armadas (Marinha do Brasil), com o objetivo de dar continuidade ao tratamento de saúde a que está submetido, sem prejuízo do recebimento dos valores atrasados, referentes à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias compreendidos entre a data do indevido licenciamento e a reintegração do autor; b) condenar a UNIÃO a indenizar o autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; c) fixar no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte autora, bem como fixar no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência da parte autora (diferença entre o total requerido na inicial e o valor da condenação atualizados) os honorários advocatícios em favor do advogado da UNIÃO. 2. O princípio tempus regit actum orienta a aplicabilidade da lei no tempo considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização dos pressupostos (fatispécie) do direito pleiteado. As alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 somente se aplicam para os fatos ocorridos a partir de 16/12/2019, data em que entrou em vigor, conforme disposição expressa em seu art. 29. O acidente sofrido pelo autor ocorreu em 23/07/2019, e o licenciamento em 01/08/2019, quando a Lei nº 13.954 de 16/12/2019 ainda não estava em vigor, devendo ser aplicadas ao presente caso, portanto, as disposições da Lei nº 6.880/80 em sua redação anterior à referida inovação. 3. Caso em que resta incontroversa a ocorrência de acidente em serviço, conforme atestado por meio de Comunicação Interna, emitida pela Marinha do Brasil em 31/07/2019. De acordo com os atestados e laudo médicos apresentados, a situação clínica do autor, entre julho e setembro de 2019, era a seguinte: “em recuperação por estar em tratamento de fratura de escafóide esquerda, devido a trauma no punho (queda com mão espalmada), imobilizado por algumas semanas, com especial destaque para as dispensas médicas, oriundas da Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco no período de 25 de julho a 19 de agosto, justamente quando foi licenciado”. Foi demonstrado, ademais, que o autor fora licenciado ex-officio do serviço ativo da marinha, a partir de 01/08/2019 (poucos dias depois do acidente), por conclusão de Estágio, e incluído na Reserva não Remunerada. 4. Foi registrado em laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo Juízo que, tanto na data em que foi desligado do serviço ativo, quanto na data em que se submeteu à perícia judicial, estava o autor ainda se recuperando do acidente sofrido. Nesse sentido, consignou o perito que o autor padece de “Lesão ligamentar no punho esquerdo, CID: M 24.2. e Fratura do escafóide no punho esquerdo. CID: S 62.8”, desde o acidente ocorrido, em 23/07/2019, durante Treinamento Físico Militar. Foi descrito no laudo pericial judicial que a lesão ainda produzia incapacidade, visto que não houvera a conclusão do tratamento, bem como que houve a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos, em 15/07/2020 e em 02/02/2021, ressaltando ser evidente que, há 2 (dois) anos, o autor enfrenta os problemas relatados. Por fim, em relação à atividade militar, o laudo pericial é conclusivo ao afirmar ser total e temporária a incapacidade, classificando o quadro clínico como grave, bem como que é existente o nexo causal entre a enfermidade e o incidente ocorrido durante a atividade castrense. 5. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1628860 / PE. Primeira Turma. Relator: Ministro Sérgio Kukina. Data do Julgamento: 05/10/2020). 6. Honorários recursais em desfavor de ambas as partes, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que para a parte autora fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 7. Recurso de apelação improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08191831020194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAÇA GRADUADO. TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO, PARA RESERVA REMUNERADA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 97, § 4º, A, DA LEI N. 6.880/1990. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI N. 13.954/19. NECESSÁRIA NOVA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 68.219,52 (sessenta ...

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...e oito mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), em 28/8/2017, objetivando sua transferência da ativa para a reserva remunerada, nos termos do art. 97, § 4º, a, do Estatuto dos Militares. III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. IV - o art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980, até sua ulterior revogação pela Lei n. 13.954/19, vedava a transferência à reserva remunerada ao militar que estivesse respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição e estivesse cumprindo pena de qualquer natureza. V - Ocorre que, como mencionado, o aludido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 13.954/19, cujas disposições, nos termos de seu art. 29, são aplicáveis desde sua publicação (DOU de 17/12/2019, inclusive). Desse modo, desde a referida data, as restrições constantes no art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980 não têm mais efeito nos pedidos de transferência do militar à reserva remunerada. Assim, deverá o aludido pedido ser analisado pela administração militar, a partir de 17/12/2019, sem a referida restrição. VI - Recurso especial parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que o pedido de transferência à reserva remunerada seja analisado pela administração militar, sem as restrições constantes do revogado art. 97, § 4º, da Lei n. 6.880/1980, com efeitos a serem percebidos a partir da publicação da Lei n. 13.954/19. (STJ, REsp n. 1.990.829/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

PROCESSO Nº: 0823753-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO GILVAN (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONSTATAÇÃO DE “LOMBALGIA CRÔNICA”. MOLÉSTIA ECLODIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 85, §11, ...

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...DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a UNIÃO reintegre o autor ao serviço militar, na condição de adido, a fim de permitir que a este seja proporcionada assistência médico-hospitalar, até a sua integral recuperação, com a respectiva percepção de seu soldo, incluídas as parcelas vencidas, a contar da data do licenciamento. 2. O militar temporário é aquele destinado a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma do militar temporário. 3. O conteúdo probatório presente nos autos evidencia que o demandante foi licenciado, a contar de 30 de setembro de 2019, por ter completado, em 24 de setembro de 2019, mais de 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço e instrução (“Incapaz B1”). 4. Concluiu o perito designado pelo juízo que o autor está acometido de lombalgia crônica, a demandar tratamento fisioterápico associado ao medicamentoso, com prognóstico favorável e que, ao ser licenciado, encontrava-se em tratamento fisioterápico, afastado das atividades militares, mas não se encontrava incapacitado definitivamente e permanente para o serviço militar. Constatou, ainda, que os sintomas se iniciaram durante a atividade militar. 5. Caso em que deve ser observado o princípio tempus regit actum, que orienta a aplicabilidade da lei no tempo considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização dos pressupostos (fatispécie) do direito pleiteado. 6. As alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 somente se aplicam para os fatos ocorridos a partir de 16 de dezembro de 2019, data em que entrou em vigor, conforme disposição expressa em seu art. 29. Os fatos relacionados com o caso tratado nos autos (patologia apresentada e licenciamento) ocorreram ao longo do período compreendido entre 25/10/2018 e 30/09/2019, quando a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 ainda não estava em vigor. Nesse contexto, como o licenciamento em questão ocorreu em 30/09/2019, devem ser aplicadas ao presente caso as disposições das Leis 4.375/64 e 6.880/80 em suas redações anteriores à referida inovação. 7. Honorários advocatícios majorados para, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, acrescer 10% (dez por cento) ao percentual já fixado na sentença recorrida. 8. Recurso de apelação improvido. PROCESSO Nº: 0823753-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERO GILVAN (...) ADVOGADO: (...) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONSTATAÇÃO DE “LOMBALGIA CRÔNICA”. MOLÉSTIA ECLODIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a UNIÃO reintegre o autor ao serviço militar, na condição de adido, a fim de permitir que a este seja proporcionada assistência médico-hospitalar, até a sua integral recuperação, com a respectiva percepção de seu soldo, incluídas as parcelas vencidas, a contar da data do licenciamento. 2. O militar temporário é aquele destinado a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º,II, da Lei 6.391/1976, de sorte que o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma do militar temporário. 3. O conteúdo probatório presente nos autos evidencia que o demandante foi licenciado, a contar de 30 de setembro de 2019, por ter completado, em 24 de setembro de 2019, mais de 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço e instrução (“Incapaz B1”). 4. Concluiu o perito designado pelo juízo que o autor está acometido de lombalgia crônica, a demandar tratamento fisioterápico associado ao medicamentoso, com prognóstico favorável e que, ao ser licenciado, encontrava-se em tratamento fisioterápico, afastado das atividades militares, mas não se encontrava incapacitado definitivamente e permanente para o serviço militar. Constatou, ainda, que os sintomas se iniciaram durante a atividade militar. 5. Caso em que deve ser observado o princípio tempus regit actum, que orienta a aplicabilidade da lei no tempo considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização dos pressupostos (fatispécie) do direito pleiteado. 6. As alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019 somente se aplicam para os fatos ocorridos a partir de 16 de dezembro de 2019, data em que entrou em vigor, conforme disposição expressa em seu art. 29. Os fatos relacionados com o caso tratado nos autos (patologia apresentada e licenciamento) ocorreram ao longo do período compreendido entre 25/10/2018 e 30/09/2019, quando a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 ainda não estava em vigor. Nesse contexto, como o licenciamento em questão ocorreu em 30/09/2019, devem ser aplicadas ao presente caso as disposições das Leis 4.375/64 e 6.880/80 em suas redações anteriores à referida inovação. 7. Honorários advocatícios majorados para, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, acrescer 10% (dez por cento) ao percentual já fixado na sentença recorrida. 8. Recurso de apelação improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08237533920194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)