Lei nº 6750 (1979)

Lei nº 6750 / 1979 - Do Tribunal do Júri

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Do Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito FederalLEI REVOGADA

Do Tribunal do JúriLEI REVOGADA

Art. 22.

O Tribunal do Júri terá a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. LEI REVOGADA

Art. 22

- Os Tribunais do Júri terão a organização estabelecia no Código de Processo Penal, cabendo aos respectivos Presidentes a direção dos processos de sua competências, a partir do trânsito em julgado da pronúncia. LEI REVOGADA

Art. 23.

Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete: REVOGADO
I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; REVOGADO
II - processar e julgar os habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri; REVOGADO
Ill - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais. REVOGADO
Art.. 24  - Seção seguinte
 Das Varas Criminais em Geral

Do Primeiro Grau de Jurisdição no Distrito Federal (Capítulos neste Título) :

Da Composição e da CompetênciaLEI REVOGADA
Dos Juízes de DireitoLEI REVOGADA
Do Tribunal do JúriLEI REVOGADA
Dos Juízes CriminaisLEI REVOGADA
Dos Juízes CíveisLEI REVOGADA
Das SubstituiçõesLEI REVOGADA
Dos Juízes de Direito SubstitutosLEI REVOGADA
Dos Juízes de PazLEI REVOGADA