Artigo 214 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão da Fazenda Pública de desconstituição da penhora incidente sobre percentual de faturamento de valores arrecadados nas travessias de balsas litorâneas determinada em ação indenizatória, em fase de cumprimento definitivo de sentença, contra a Dersa. Sentença de procedência para declarar que os créditos e valores penhorados e/ou bloqueados a partir de 1° de novembro de 2020 pertencem à Fazenda Pública do Estado. Recurso dos embargados que merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados em parte. Gratuidade judiciária concedida a apenas um dos embargados nos autos principais que deve ser observada. Legitimidade ativa da Fazenda Pública e legitimidade passiva dos exequentes que pleitearam pela constrição objeto dos embargos de terceiro ...

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...confirmada. Fazenda Pública que foi parte nos autos principais, inexistindo preclusão para discutir o bloqueio de faturamento da Dersa, sendo os embargos de terceiro a via adequada. Ausência de ofensa a direito adquirido, coisa julgada ou ato jurídico perfeito porque a embargante não visa desconstituir o título judicial, mas apenas a penhora do faturamento do serviço de travessia litorâneas por balsas que passaram a ser administrados pelo Departamento Hidroviário do Estado em razão da liquidação da Dersa (Lei Estadual 17.148/2019 e Decreto Estadual Decreto 65.262/2020). Inclusão da Dersa como unidade orçamentária da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão que deve ser entendida como o mecanismo para custeio da própria liquidação em curso. Liquidação da Dersa ainda não ultimada e prorrogada até 08/04/2023. Dersa que mantem a personalidade jurídica de direito privado, reconhecida em decisão transitada em julgado, durante a liquidação, respondendo pelas obrigações pendentes. Inteligência do art. 7º do Decreto Estadual nº 64.418/2019 e arts. 207, e 214 da Lei das S.A (Lei 6.404/1976). Precedentes deste Tribunal. Retomada da penhora anteriormente determinada na ação principal e na forma como vinha sendo realizada, observando-se que os depósitos referentes aos meses em que a medida foi revogada judicialmente, nesses ou naqueles autos, não deverão ser realizados, pois se trata de medida constritiva e não de inadimplemento causado pela própria executada Dersa. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1018723-36.2021.8.26.0577; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023)

Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Contrato de honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Indeferimento da penhora de ativos financeiros do devedor em razão do regime de liquidação - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada, que indeferiu, por ora, a penhora de ativos financeiros da executada na demanda ora discutida, tendo-se em conta o regime de liquidação do devedor conforme ao art. 214 da Lei n.º 6.404/76. Agravo desprovido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020651-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de Registro: 17/04/2020)

Trata-se de recurso especial interposto por EVERALDO ROMA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Privado, que negou provimento ao pleito da parte ora recorrente.   É o relatório.   De início, destaco a inviabilidade da análise de ato normativo infralegal e norma constitucional em sede de recurso especial, sendo portanto, imperiosa a sua inadmissão. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. TEMA 554 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...

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...INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS E ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. (...) 6. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.424.056/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 214, 227, 228, 229, CAPUT E § 1º, 234 E 239 DA LEI N. 6.404/1976; 91 E 360 DO CÓDIGO CIVIL; 74 DO ADCT; 97, I E III, E 114 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CPMF. CIRCULAÇÃO ESCRITURAÇÃO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA VALORES. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.073.174/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Incidente de Suspeição , Número do Processo: 8074950-54.2022.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 15/01/2024)