Artigo 229 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CISÃO PARCIAL E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTOS OCORRIDOS PREVIAMENTE QUANDO A PARTE NÃO PODERIA SE OPOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 229 E 233 DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tratando-se de cisão parcial, via de regra, prevalece a solidariedade entre as empresas, a menos que, no ato de reestruturação societária exista disposição em sentido contrário. Neste caso, tendo sido afastada a solidariedade entre a sociedade cindida e as sociedades que vierem a absorver parcela do patrimônio cindido, os credores anteriores à cisão podem se opor à estipulação de ausência de solidariedade com relação a seus créditos, mediante o envio de notificação à sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação dos atos da cisão. Precedentes.2. Todavia, consoante o Superior Tribunal de Justiça, "em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ 19/09/2005).3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1690977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA APELANTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO DE FATO. ARTIGOS 133 E 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. 2. O cerne da controvérsia é a questão da legitimidade da sociedade FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA para figurar no polo passivo da execução fiscal n.º ...

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...0519318-98.2004.4.02.5101. Sobre o assunto, a apelante defende, em suas razões, a impossibilidade de ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos exigidos da devedora TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA, especialmente porque tal empresa se manteve/mantém em atividade e porque não adquiriu, da mesma, fundo de comércio ou estabelecimento, a justificar a ocorrência de sucessão empresarial. 3. Nesse ponto, vale lembrar que, de acordo com o art. 133 do CTN, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, por qualquer ato, formal ou informal, oneroso ou gratuito, tem como consequência, via de regra, a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido. Vale dizer, para que se configure a sucessão tributária, faz-se necessária a aquisição de fato do fundo de comércio, pouco importando o nome dado ao negócio jurídico que se simula. 4. Da leitura do supracitado dispositivo legal também se depreende também que o encerramento das atividades da empresa não é condição necessária para a sucessão empresarial, como ora pressupõe a agravada. 5. A União, em contrarrazões, defende que a PROSERVVI, posteriormente incorporada pela FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA, efetivamente adquiriu o fundo de comércio da executada e prosseguiu explorando-o nas mesmas condições da sucedida, inclusive com a utilização de sua clientela e aproveitamento da estrutura e organização já existente, devendo incidir a regra de sucessão prevista no art. 133 do CTN, com a decretação de responsabilidade solidária das sucessoras. 6. Saliente-se que o contrato de prestação de serviços e outras avenças foi firmado entre a TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA, TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SERGURANÇA e a PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, adicionalmente ao contrato de compra e venda de equipamentos e cessão onerosa de direitos de uso assinado por TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA e PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (atualmente FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA), o que consolida a tese de que os serviços anteriormente prestados pela TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA foram transferidos e assumidos pelas sucessoras. 7. Ademais, vale lembrar que não é necessária a aquisição de todos os bens para o reconhecimento da responsabilidade tributária, na medida em que tanto a aquisição total do estabelecimento (art. 133 do CTN), quanto a incorporação, transformação, fusão ou a cisão (ainda que com reversão parcial do patrimônio) geram tal responsabilidade, nos termos do art. 132 do CTN. 8. De acordo com a sentença, ainda que se entenda que a sucessão tenha se dado de forma parcial, consoante os artigos 132 do CTN e 229 da Lei n° 6.404/1976, deve-se impor, ao adquirente, por ter absorvido expressiva parcela do patrimônio da devedora, a solidariedade pelos créditos tributários ocorridos até a cisão, conforme disposto no art. 5°, III e §1°, alínea "b" do DL 1.598/1977. 9. De fato, independentemente do formato ou nome dado ao negócio jurídico acordado entre a apelante e a TRANSPEV, é possível vislumbrar, in casu, a responsabilidade solidária da adquirente. 10. Ademais em que pese não ter sido a empresa TRANSPEV PROCESSAMENTO formalmente extinta, constatou-se que, na verdade, a TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, sócia da TRANSPORTADORA OURIQUE (antiga TRANSPEV TRANSPORTE) e da TRANSPEV PROCESSAMENTO, é quem atua no endereço em que estas deveriam funcionar; que não houve continuidade, pela sucedida, da atividade empresarial repassada à sucessora. 11.  Observa-se que a responsabilidade tributária da FIDELITY, em decorrência da existência de grupo econômico e sucessão empresarial, já foi reconhecida outras vezes por esta Turma Especializada, como, por exemplo, quando da análise das apelações 5057043-68.2019.4.02.5101 e 5099845-81.2019.4.02.5101, e apreciada, de forma detalhada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 0103394-40.2014.4.02.0000, interposto pela FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com trânsito em julgado certificado no ano de 2016. 12. Portanto, é de se concluir que a configuração do fraudulento grupo econômico formado entre TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA e TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, aliada à ocorrência da sucessão da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA pela PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., após incorporada pela FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA LTDA., autoriza a responsabilização tributária da apelante e a manutenção do seu nome no polo passivo da execução fiscal originária. 13. Não se vislumbra a alegada consumação da prescrição. Precedentes jurisprudenciais no sentido de que, em hipóteses como a que ora se analisa, em que aplicável o princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a efetiva constatação da existência da sucessão/grupo econômico de fato. 14. Merece destaque o fato de que, em processos que envolvem a apuração de sucessão clandestina e formação de um extenso grupo econômico ardiloso, com o intuito de inviabilizar a satisfação dos créditos tributários em cobrança, muitas vezes, os pedidos de redirecionamento só são possíveis à medida em que a parte exequente se aprofunda em suas diligências no sentido de localizar bens para pagamento dos débitos em cobrança e identifica e analisa as diversas empresas integrantes do grupo econômico, fazendo o liame entre elas. 15. In casu, o MM. Juízo a quo entendeu que "não foi ultrapassado o lustro entre a data de efetivação do BACENJUD infrutífero da devedora principal e o requerimento fazendário de inclusão da Embargante no polo passivo da demanda principal." 16. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento publicado em 18/4/2022, após mencionar a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, quando da apreciação do REsp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), esclareceu que somente após a caracterização da responsabilidade solidária é que surge a pretensão executiva da Fazenda, iniciando o fluxo do prazo prescricional (AgInt no REsp n. 1.588.013/RS). 17. Ademais, no item iii do mencionado Tema nº 444 dos Repetitivos, resta claro que, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Vale dizer, a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal. É imprescindível a inércia da exequente, o que não se constatou no caso em apreço. 18. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01419792420134025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 03/10/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS. CISÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, INCLUSIVE. IMPOSSIBILIDADE. Não dever ser conhecido o agravo retido em apenso, dado que não reiterado por meio de apelação.  Ocorreu a cisão parcial do estabelecimento (a empresa CONFAR), consoante Contrato Social - Cisão Parcial (ID. 90626351, fls. 41/44). A cisão constitui uma das formas de transformação das sociedades. O artigo 133 do CTN prevê a responsabilidade solidária das empresas que se utilizam da incorporação, fusão, transformação, inclui-se ...

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...a cisão e sucede nos direitos e obrigações, também casos de dívidas tributárias. (Precedente). O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, preceitua na seção II - responsáveis por sucessão, no seu artigo 5º, § 1º, alínea "b".  A fundamentação exposta harmoniza-se com os preceitos dos artigos 146, inciso III, alínea "a", 170, caput, da Constituição Federal, 133 do Código Tributário Nacional, 229 da Lei nº 6.404/76, 5º, § 1º, letra "b", do Decreto-Lei nº 1.598/77, disposições da Instrução Normativa SRF 574/2005 com redação dada pela IN SRF 654/2006, Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3º/2005 com redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2006, de modo que não há violação aos mencionados dispositivos legais. Agravo retido não conhecido. Recurso desprovido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009865-27.2006.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)