Artigo 5 - Decreto-Lei nº 1.598 / 1977

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador.2. O v. acórdão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção do colegiado. Na realidade, a embargante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração.3. O magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.4. Desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados para fins de prequestionamento, haja vista que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030902-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito.3. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025.4. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003601-75.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. SUJEITO PASSIVO. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE INCORPORADORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTEXTO FÁTICO. ALTERAÇÃO. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.  1. O arrolamento de bens e direitos, instituído por meio dos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532/1997, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB Nº 1565/2015, vigente à época do ajuizamento da ação, é o procedimento administrativo mediante o qual a Receita Federal, ao detectar que o contribuinte possui créditos tributários sob sua responsabilidade em valor superior a R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais) e a 30% (trinta por cento) ...

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...do seu patrimônio conhecido, simultaneamente, realiza o levantamento dos seus bens e direitos para arrolá-los. 2. São considerados os bens e direitos informados na última declaração de imposto de renda apresentada (DIRPF), no caso de pessoa física, ou do ativo constante do último balanço patrimonial informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso de pessoa jurídica. 3. A Trust Administração e Participações, proprietária do imóvel com matrícula 15447 do Registro de Imóveis de Pinheirais/PR, com arrolamento inscrito em seu registro, foi incorporada à Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A, com a baixa de seu CNPJ em razão da incorporação, consoante os documentos acostados aos autos originários.  4. A Receita Federal do Brasil, nas informações prestadas perante o juiz a quo, afirmou que, "em que pese a impetrante não preencher os requisitos de obrigatoriedade de arrolamento, caso o mesmo fosse feito atualmente, isso não significa que pelo fato de ter incorporado a TRUST, o arrolamento deveria ser cancelado. Isto porque os débitos da TRUST, relacionados ao arrolamento, ainda existem, não tendo a Impetrante feito qualquer menção em contrário, na sua inicial". 5. Há nesse ponto, todavia, uma contradição na referida fundamentação, na medida em que a TRUST não existe mais, já que foi incorporada pela VALID, e, de acordo com a própria Receita Federal do Brasil, a sociedade incorporadora não preenche os requisitos de obrigatoriedade de arrolamento. 6. O fato de a VALID suceder a sociedade incorporada em todos os seus direitos e obrigações não conduz à conclusão de que o arrolamento de bens deve subsistir em face dos requisitos observados em outras circunstâncias, próprios de uma sociedade já extinta. 7. Cabe destacar que, a despeito da manifestação da União Federal no sentido de que "a lei nº 9.532/1997 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830/1980", tal entendimento não pode ser aplicado na hipótese em que a própria sociedade devedora foi extinta, revelando que o arrolamento realizado não pode subsistir sem a identificação do sujeito passivo. 8. Corroborando o posicionamento ora adotado, sobreleva frisar que a Instrução Normativa nº 2091/2022, que revogou a Instrução Normativa em vigor à época dos fatos, regulamentou de forma mais específica a situação em comento, dispondo no § 5º do artigo 2º que, no caso de responsabilidade por débito de pessoa jurídica fusionada, transformada, incorporada ou cindida, nos termos do art. 132 do CTN e do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o arrolamento incidirá sobre os bens e direitos pertencentes às pessoas jurídicas sucessoras que resultarem da respectiva operação, incluídos aqueles a elas transferidos, mas que ainda permaneçam registrados em nome da pessoa jurídica sucedida. 9. Observa-se que, diferentemente do que assentou o juiz a quo, as condições do arrolamento devem ser reanalisadas na hipótese em que há modificação no contexto fático, como no presente caso, no qual a sociedade devedora foi extinta e a incorporadora não apresenta os requisitos previstos na lei de regência para a realização de novo arrolamento ou manutenção do anterior. 10. A respeito do tema, faz-se mister ressaltar que esta Turma Especializada, em precedente da lavra do Desembargador Federal Marcus Abraham, assentou que "tendo o arrolamento cumprido a sua função precípua e não mais presente o "risco de delapidação patrimonial" que o legislador pretendera evitar - limitado a montante de débitos superiores a 30% do patrimônio do contribuinte -, inexiste justificativa legal para a manutenção da cautela, que pode e deve ser revista. Tanto assim que a legislação de regência admite essa revisão até mesmo para o cancelamento parcial do arrolamento, adequando-o ao débito efetivo, na forma do que dispõe o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11, atual art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015". 11. Considerando a extinção da sociedade, sujeito passivo do arrolamento em tela, por incorporação, e a informação prestada pela Receita Federal do Brasil no sentido de que a sociedade incorporadora não preenche os requisitos de obrigatoriedade de arrolamento, há que se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido, determinando-se o cancelamento do arrolamento de bens e direitos objeto do processo nº 10980.722782/2010-89. 12. Apelação da parte autora conhecida e provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 01368189120174025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 31/10/2023)