Artigo 7 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO DIRETIVA. NÃO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. De acordo com o art. 138 da Lei nº 6.404/76, a administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. No presente caso, o art. 7º do Estatuto Social da empresa Z. S.. previa que "A Companhia será administrada por uma diretoria composta de dois diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela assembléia geral". Incabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica a conselheiro não acionista e não administrador da sociedade anônima. Agravo de petição não provido. (TRT-6; Processo: 0000336-70.2011.5.06.0181; Relator(a). MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho; Data: 16/02/2024)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se considera fundamentada uma decisão, nos termos dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, se o magistrado se pronuncia de maneira clara, ainda que sucinta, acerca dos motivos do seu convencimento. A ...

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...questão referente ao interesse processual do contribuinte após adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei n. º 13.496/2017 foi devidamente analisada pela sentença e, contra ela, não foi apresentado recurso cabível, razão pela qual resta impossibilitado seu exame nesta sede. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, o que significa dizer que não podem ser reapreciadas sem a competente provocação recursal.   A operação de incorporação de ações é o instituto jurídico por meio do qual há a transferência da totalidade das ações de uma sociedade anônima para outra companhia, com a transformação daquela em subsidiária integral desta, sem que haja a sua extinção e com a manutenção de sua independência, com plena autonomia patrimonial, sem que ocorra sucessão de direitos e obrigações entre as envolvidas. Relativamente aos sócios, na operação ocorre a modificação do patrimônio, em mesma proporção, com a transferência das ações da empresa incorporada pelas da incorporadora, de modo que não se observa um ganho de capital, apenas a substituição das ações que lhes são cabíveis, sem a realização de renda, fato imponível do imposto de renda. Os acionistas, pessoas físicas, independentemente de terem ou não anuído com a operação na assembleia geral que a aprovou, deverão, apenas, promover a alteração realizada em suas declarações de ajuste anual, mantidos os valores correspondentes ao custo das ações da incorporada. Embora possa existir uma variação na valoração das ações, não há pelo acionista a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de renda ou acréscimo patrimonial necessário à realização da hipótese de incidência do tributo (artigos 153, inciso III, da CF e 43 do CTN). A regra matriz de incidência do imposto renda para a pessoa física tem como critério material o efetivo recebimento do ganho e não o patrimônio, de modo que não é possível a tributação de mera expectativa de eventual disponibilidade econômica de valores decorrentes de negócios jurídicos, sob pena de ofensa aos artigos 145, §1º, e 150, inciso I, da CF, 97, inciso I, e 110 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. º 1114404 (Tema 228) firmou entendimento de que a compensação e o recebimento do crédito por precatório são modalidades de forma de execução do julgado colocada à disposição da parte quando procedente a ação. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570 (Temas 137 e 138), de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário nº 566.621 (Tema 04), ao entendimento de que a repetição ou compensação de indébitos, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser efetuada em até cinco anos a partir do recolhimento indevido. Relativamente à legislação aplicável à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. º 1.137.738 (Tema 265), firmou o entendimento de que deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios.  Preliminares rejeitadas. Apelação provida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033538-26.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.   A turma analisou a questão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante do indébito reconhecido nos Mandados de Segurança nº 0004585-84.2007.403.6126 e nº 5000600-70.2017.403.6126 e entendeu que deve ser efetuada com a homologação do pedido de compensação, momento em que haverá o efetivo proveito econômico. Assim, as alegações de que deve ser considerada a disponibilidade jurídica, que ocorre com o trânsito em julgado da sentença, aplicado o regime de competência, que a disponibilidade econômica se dá quando o crédito se integra ao patrimônio da empresa pelo ato escritural e que é descabido o diferimento da tributação para o momento da disponibilidade financeira (CTN, art. 170) têm nítido caráter infringente descabido nesta sede recursal. De outro lado, a afirmação de que o aresto violou o disposto nos artigos 5º e 170, inciso IV, da Constituição Federal, 43 e 116 do Código Tributário Nacional, 2º da Lei nº 7.689/77, 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/77 e 187 da Lei nº 6.404/76 deve ser questionada por meio de recurso excepcional dirigido às cortes superiores. Embargos de declaração rejeitados, (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002289-76.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)