Artigo 232 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das SA) / 1976

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998). CONDUTA PRATICADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSTERIORMENTE INCORPORADA POR OUTRA. EXTINÇÃO DA INCORPORADA. ART. 1.118 DO CC. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA INCORPORADORA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 107, I, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...

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...MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S.A., posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. 2. A incorporação gera a extinção da sociedade incorporada, transmitindo-se à incorporadora os direitos e obrigações que cabiam à primeira. Inteligência dos arts. 1.116 e 1.118 do CC, bem como do art. 227 da Lei 6.404/1976.3. A pretensão punitiva estatal não se enquadra no conceito jurídico-dogmático de obrigação patrimonial transmissível, tampouco se confunde com o direito à reparação civil dos danos causados ao meio ambiente. Logo, não há norma que autorize a transferência da responsabilidade penal à incorporadora.4. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas. Afinal, se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com suas peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode negar-lhes a aplicação de garantias fundamentais utilizando-se dessas mesmas peculiaridades como argumento.5. Extinta legalmente a pessoa jurídica ré - sem nenhum indício de fraude, como expressamente afirmou o acórdão recorrido -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.6. Este julgamento tratou de situação em que a ação penal foi extinta pouco após o recebimento da denúncia, muito antes da prolação da sentença. Ocorrendo fraude na incorporação (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), haverá evidente distinção em face do precedente ora firmado, com a aplicação de consequência jurídica diversa. É possível pensar, em tais casos, na desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena.7. Diversamente, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.977.172/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 20/9/2022.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPENSÃO DE CRÉDITOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DIREITO POTESTATIVO DE RETIRADA DE SÓCIO DISSIDENTE. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). INCORPORAÇÃO. BANCO DO BRASIL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIABILIZADA. EXERCÍCIO DE COMPORTAMENTO PREVISTO NA LEI DAS S.A. ...

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...AUSÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.  1. Não há falar em nulidade da sentença em razão de cerceamento do direito de defesa se a prova (documental) constante dos autos é suficiente para o julgamento da causa, e, sobretudo, se intimadas na fase de especificação de novas provas para aquilatar a razoabilidade da medida, ambas as partes não manifestam interesse. Preliminar rejeitada. 2. Se a pretensão de exibição de documentos foi indeferida, notadamente porque manifestamente improcedente à vista do quanto apurado nos autos, além de constituir causa de pedir e pedido afeto ao mérito, nada a associa à nulidade da sentença, haja vista que, em rigor, sequer de questão preliminar se trata. 3. O instituto do direito obrigacional da compensação, previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, não se aplica quando ausente a certeza e liquidez do crédito de uma das partes, que, na espécie, não se apresenta efetivamente configurado em referência às ações preferenciais do BESC.   4. De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, a conversão das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) em ações do Banco do Brasil S.A. não é automática, pois exige do acionista o exercício dos comportamentos previstos nos arts. 230, 232, 286 e 287, inc. II, alínea g, da Lei n. 6.404/1976. Sem isso, obsta-se a apuração da certeza e liquidez do crédito, o que também configura mais um óbice à pretendida compensação. 5. Em atenção à legislação de regência, a incorporação do BESC pelo Banco do Brasil deu lugar à realização de várias assembleias gerais, inclusive para dispor acerca do modo e condições de resgate das ações existentes à época da incorporação. 6. As atas extraídas dão conta de que em 30 de setembro de 2008 os acionistas do Banco do Brasil, do BESC e da BESCRI aprovaram a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da Besc S.A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil. Na ocasião, foram definidos os critérios para a substituição das ações do BESC e da BESCRI por ações do Banco do Brasil. 7. Aos acionistas dissidentes do BESC e da BESCRI, foi assegurado o direito de reembolso por ações, a ser pago em até 30 (trinta) dias contados da data da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230, da Lei nº 6.404/76. 8. Certo que em 30.09.2008 houve a incorporação, aqueles que não exerceram o direito de resgate das ações no prazo estipulado (trinta dias), tampouco o direito que lhes cabia de insurgirem-se quanto às alterações e operações realizadas (sessenta dias e dois ou três anos a contar de 30.09.2008), não podem supor a existência de direito imprescritível à conversão das ações. 9. A pretensão referente ao ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em três (3) anos, conforme art. 206, § 3º, inciso IV, do CC. Por outro lado, o direito potestativo de retirada da sociedade incorporada deve ser exercido em trinta (30) dias, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar a incorporação. Com a decadência do direito de retirada, a pretensão de cobrança do ressarcimento se submete ao prazo prescricional do art. 287, inciso II, alínea g, da Lei de Sociedades Anônimas, que também é trienal. 10. Não bastasse, importa registrar que o sócio não é credor da sociedade anônima, mas titular de parcela do capital social dela. 11. Ademais, por conceito legal, ações integrantes do capital da sociedade anônima não possuem a característica da liquidez, requisito imprescindível para a compensação. 12. Elas também não incorporam obrigação condiciona a termo, mas, isto sim, submetem-se a variações diárias, próprias do mercado mobiliário em que são negociadas, o que impede a compensação entre o crédito do banco decorrente da cédula de crédito bancário e tais ações pertencentes ao devedor, que se pretende também credor, além de não ser possível obrigar o banco a receber contraprestação diferente da assumida pelo mutuário. 13. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.    (TJDFT, Acórdão n.1687905, 07092163120218070003, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 12/04/2023, Publicado em: 26/04/2023)

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS APELANTES NO NOME EXCLUSIVO DO REPRESENTANTE. PARCEIRO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO OFICIAL NO DJE. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. VÍCIO DE ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES A 12%. DECRETO 22.626/1933...

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... (LEI DA USURA). INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. VALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÕES. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Verificando-se que a pessoa jurídica ré é cadastrada como parceira de expedição eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma prevista na Lei 11.419/2006 e na Portaria GC n. 160/2017, deve ser considerada lícita a sua intimação pessoal realizada via sistema, sendo desnecessária a intimação da parte por publicação oficial em diário eletrônico. Preliminar de nulidade processual rejeitada.  2. Ajuizada ação monitória acompanhada de contrato de abertura de crédito rotativo e de planilha demonstrativa dos cálculos, documentos sem eficácia de título executivo, mas suficientes e hábeis a embasar o pedido monitório, não há que se falar em carência de ação. Preliminar rejeitada.  3. O fato de a fundamentação exposta na sentença não coincidir com os interesses defendidos pelos réus/apelantes não implica vício no julgado por insuficiência de fundamentação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.  4. Contratos de mútuos bancários para obtenção de capital de giro destinam-se precipuamente ao fomento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas, constituindo-se de verdadeiro insumo para o exercício da empresa, de modo que não se faz possível a aplicação das normas protetivas das relações de consumo em razão da inexistência da figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço contratado. Precedentes.  5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, ao concluir pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001 após a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, considerou válida e regular a previsão da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (anatocismo) pelas instituições financeiras.  6. Segundo enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, além de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.  7. Segundo disposto pelo enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, são inaplicáveis nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e outros encargos cobrados.  8.  É válida a cobrança de comissão de permanência quando expressamente contratada pelas partes e, dada a sua própria natureza, quando não cumulativa com juros de mora e correção monetária nos termos do Enunciado 472 da Súmula do STJ.  9. Restando prevista no contrato a inequívoca assinatura dos corréus na qualidade de fiadores da obrigação objeto do contrato de financiamento de crédito de giro, responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações que não deve ser afastada.  10. ?A conversão das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) em ações do Banco do Brasil S.A. não ocorre de forma automática e exige do acionista o exercício dos comportamentos previstos nos arts. 230, 232, 286 e 287, inc. II, alínea g, da Lei n. 6.404/1976. A ausência de demonstração da prática desses atos impede a afirmação da certeza e liquidez do crédito, bem como impede a sua compensação? (Acórdão 1440125, 07252127520218070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)  11. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.  (TJDFT, Acórdão n.1675775, 07113824220218070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 09/03/2023, Publicado em: 28/03/2023)