Artigo 11 - Lei nº 6099 / 1974

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU O REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. OPERAÇÃO CARACTERIZADA COMO COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 16 C/C ART. 11, §1º, DA LEI N.º 6.099/74. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0000574-19.2005.8.02.0001; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/07/2022; Data de registro: 22/07/2022)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CONTRATOS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA PELO CARF: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEPRECIAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE: IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO SOBREPREÇO PAGO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE E INADEQUADA DEPRECIAÇÃO DO MONTANTE. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 12...

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... DA LEI Nº 6.099/74. LEGITIMIDADE DO MÉTODO DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE 75% APLICADA COM AMPARO NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE, POR SER A MULTA PUNITIVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. CORRETA INCIDÊNCIA JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO BRADESCO PREJUDICADO.   1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O pleno cabimento do agravo interno contra a decisão monocrática afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa. Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). 3. A leitura do acórdão proferido pelo CARF revela que a controvérsia posta em desate foi suficientemente decidida, sendo certo que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte se fundamentou adequadamente a sua decisão. 4. Conforme previsto na Norma Internacional (IAS) 16, Valor Depreciável “é o valor de um ativo ou de um valor representativo do custo, menos o valor residual do ativo”. Como citado no acórdão do CARF, ao analisar a referida norma o Banco Central do Brasil (Diagnóstico IAS 16 (bcb.gov.br)) concluiu que o COSIF apresenta “dispositivos relativamente alinhados à norma internacional” e, dentre as divergências reconhecidas, não é apontada nenhuma referente à metodologia de apuração da depreciação, mormente no que tange à apuração do valor depreciável, do qual deve ser excluído o valor residual. 5. O valor residual garantido, nos termos da Portaria MF nº 564/78, é “o preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra”. Tal conceito se subsome ao de valor residual previsto no IAS 16, pois é o montante líquido que a arrendadora espera, com razoável segurança, obter por um ativo (bem arrendado) no fim de sua vida útil. 6. O art. 12 da Lei nº 6.099/74, ao dispor que “serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem”, deve ser interpretado em consonância com o disposto nos arts. 177 e 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Isso porque referida regra não cuidou do caso específico dos valores recebidos em antecipação a título de valor residual garantido. Em outros termos, a depreciação do custo do bem arrendado pressupõe o confronto simultâneo com as receitas por ele geradas, nos mesmos períodos contábeis. Se o VRG-A é passivo do arrendador e será por ele apropriado apenas no final do contrato, ele não gera receitas durante o arrendamento e, portanto, não pode ser recuperado por depreciação. O VRG-A só se transmuda em receita para a arrendadora no momento da venda do bem, no final do contrato, seja ela feita ao arrendatário ou a terceiro. In casu, o autor/contribuinte deprecia o VRG-A durante o prazo do contrato, mas somente se apropria contabilmente de tais valores no momento da venda do bem arrendado – quando é feita a baixa da conta “Credores por Antecipação do Valor Residual” -, em manifesta violação ao regime de competência. 7. A Súmula nº 293 do STJ em nada altera o raciocínio porque os precedentes que lhe deram origem não trataram do regime de competência a que são submetidas as companhias, por força do art. 177 da Lei nº 6.404/74. Na singularidade, a fiscalização não descaracterizou os contratos de arrendamento mercantil, apenas considerou indevida a depreciação do VRG-A durante o prazo dos contratos, eis que a instituição financeira apenas se apropria contabilmente dele no momento da venda do bem. Tanto não houve descaracterização do contrato de arrendamento que é admitida a depreciação do custo (excluído o Valor Residual Garantido) no curso do contrato, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.099/74, bem como a aplicação do art. 13 da referida lei, com apropriação do VRG-A como custo, no momento da venda do bem, para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. 8. Destarte, correta a exclusão das despesas de depreciação criadas pelo contribuinte sobre os valores recebidos antecipadamente dos arrendatários – VRG-A, com reconhecimento da possibilidade de apropriação contábil no momento em que o BRADESCO realizou a baixa do passivo “Credores por VRG Antecipado”. 9. O mesmo raciocínio quanto ao regime de competência se aplica ao VRG-Diluído, que consiste na antecipação do pagamento do VRG embutido no valor das parcelas mensais do arrendamento. Uma vez que o banco apenas se apropria das receitas a ele referentes com a venda do bem arrendado, é descabida a depreciação do VRG-D no curso do contrato, sendo legítima a glosa nos períodos em que indevidamente apropriadas e, consequentemente, reduziram o lucro líquido da instituição financeira. 10. Como esclarece o voto da DRJ “a superveniência ou insuficiência de depreciação reflete a estimativa de ganho ou de perda futura que o arrendador deverá ter com o seu estoque de operações de arrendamento”. No caso, a estimativa de ganho da cedente (superveniências de depreciação) foi considerada pelo BRADESCO como custo de aquisição dos bens arrendados, aumentando o valor de aquisição dos bens arrendados. O laudo pericial consigna que houve pagamento de sobrepreço pela aquisição da carteira de contratos e que o BRADESCO adicionou este custo adicional ao valor dos bens arrendados. 11. Tal procedimento não encontra amparo no art. 12 da Lei nº 6.099/74, pois o custo adicional pactuado entre cedente e cessionário não corresponde ao valor do bem pactuado nos contratos de arrendamento. 12. Como a cessão dos contratos de arrendamento implica não apenas na transferência da titularidade dos bens arrendados, mas também de um plexo de direitos e obrigações inerentes aos contratos, esse custo adicional, como bem colocou a autoridade fiscal, refere-se ao custo de aquisição do direito de operar os contratos de arrendamento. Tratando-se de custo de aquisição de direito, incabível a depreciação, que se aplica apenas aos bens tangíveis. Assim, correta a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tal excedente deve ser tratado como custo amortizável pelo prazo restante dos contratos. 13. É legítima a aplicação do método da imputação proporcional, pois com a revogação do inciso II do § 1º da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007, não há mais fundamento legal para a imputação linear. À época dos fatos geradores (2009) já não mais vicejava a regra que amparava a imputação linear, sendo correta a autuação. Precedente desta Corte. 14. Quanto à multa de 75% do tributo inadimplido, aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, embora a sua constitucionalidade esteja sendo discutida no RE nº 736.090 (Tema 863), este ainda não foi julgado, razão pela qual deve ser mantido o entendimento desta Turma no sentido de que a multa decorrente de infração à legislação tributária, cujos percentuais possuam expressa previsão legal, por ser punitiva, não pode ser considerada confiscatória. 15. O C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que “Incidem juros de mora sobre a multa pecuniária, pois o seu valor integra o crédito tributário” (AgInt no REsp n. 1.860.233/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). 16. Por força da sucumbência, condena-se o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 45.000,00 arbitrados na decisão monocrática com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 17. Agravo interno da UNIÃO provido. 18. Prejudicado o agravo interno do BANCO BRADESCO S/A.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000856-30.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023)