Artigo 12 - Lei nº 6099 / 1974

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTADA PELO BANCO AUTOR, PARA FIXAR EM R$ 36.110,94 O VALOR A SER RESTITUÍDO AO RÉU/RECONVINTE E R$ 75.847,66 O MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR/RECONVINDO.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. 1. Apelação interposta pelo réu/reconvinte que merece ser parcialmente conhecida, tendo em vista a existência de inovação recursal, vedada pelo ordenamento em vigor, no que tange ao pedido de anulação do laudo pericial contábil. 2. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo apelado/reconvindo, contra o apelante/reconvinte, que teve seu pedido principal julgado procedente, de forma a consolidar o autor na posse do veículo, ...

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...bem como julgou procedente o pelito reconvencionalpara declarar a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e condenar a parte autora/reconvinda a devolver os valores referentes ao VRG, com decréscimo de 10% relativos à taxa de administração e de percentual pela depreciação do veículo, na forma do artigo 12 da Lei nº 6099/74, a ser apurado em liquidação de sentença.3. Parte autora que, ao discordar do valor que o réu pretendia executar, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, parcialmente acolhida para fixar em R$ 36.110,94 o valor a ser restituído ao réu/reconvinte e R$ 75.847,66 o montante a ser pago ao autor/reconvindo, compensando-se as quantias.4. A controvérsia cinge-se em verificar: 1) o valor foi pago a título de VRG pelo apelante/réu; 2) o montante do débito do apelante/réu, se 11 parcelas, conforme aduz em seu recurso, ou 45, de acordo com o concluído pelo perito nomeado pelo juízo a quo; 3) se é devida a compensação entre as quantias e 4) o termo a quo dos juros de mora e da correção monetária.5. Apelante que assevera que seu crédito a título de VRG é de R$ 99.979,00, e não 72.270,76 como lançado no laudo, sendo R$ 50.500,00 do VGR de entrada e R$ 49.479,00 do VRG diluído, montante total o qual, atualizado, perfaz R$ 158.827,97.6. Recorrente que não comprovou que a quantia ao a título de VRG calculada pelo expert é equivocada, limitando-se a alegar que o valor pago a título de VRG parcelado foi de R$ 49.479,00, motivo pelo qual se impõe a manutenção do laudo pericial neste ponto, uma vez baseado em critérios objetivos aferidos nos autos.7. Nos casos de resolução de contrato de arrendamento mercantil, por inadimplemento do consumidor, é devido o pagamento das parcelas acordadas até a efetiva entrega do bem, que, in casu, ocorreu em 02/04/2013.8.Considerando-se que o inadimplemento do contrato de refinanciamento se iniciou com a parcela vencida em 28/05/2012, conclui-se que restaria o pagamento pelo apelante de 11 parcelas até a data da reintegração de posse, e não das 45 parcelas apuradas pelo perito, devendo levar em consideração o último contrato de refinanciamento celebrado entre as partes, tendo em vista a existência de novação contratual, na forma do art. 360, inciso I, do CC.9. A possibilidade de compensação entre o valor devido pelo apelante e o ser crédito a título de VRG já foi reconhecida no julgamento do agravo de instrumento nº 0017105-92.2017.8.19.0000, sendo consequência lógica da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e da reintegração do bem na posse do arrendador, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.10. Autos que devem ser remetidos novamente ao perito contador para que realize novos cálculos, utilizando como parâmetro o último contrato de refinanciamento celebrado entre as partes, em razão da existência de novação, na forma do art. 360, inciso I, do CC, abatendo-se o referido débito do crédito a ser recebido pelo apelante a título de VRG total.11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para fixar como parâmetro do cálculo do débito do réu/apelante o último contrato de refinanciamento celebrado entre as partes, limitando-se à inclusão das parcelas vencidas até a data da reintegração de posse do veículo 02/04/2013 ao autor/apelado, abatendo-se o referido débito do apelante ao seu crédito a ser restituído a título de VRG, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente o recurso e, nesta extensão, e deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0021328-43.2012.8.19.0007, Relator(a): DES. MARIANNA FUX , Publicado em: 17/12/2021)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CONTRATOS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA PELO CARF: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEPRECIAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE: IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO SOBREPREÇO PAGO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE E INADEQUADA DEPRECIAÇÃO DO MONTANTE. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 12 DA LEI Nº 6.099/74. LEGITIMIDADE DO MÉTODO DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE 75% APLICADA COM AMPARO NO ART. 44...

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..., I, DA LEI Nº 9.430/96. ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE, POR SER A MULTA PUNITIVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. CORRETA INCIDÊNCIA JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO BRADESCO PREJUDICADO.  1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).2. O pleno cabimento do agravo interno contra a decisão monocrática afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa. Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017).3. A leitura do acórdão proferido pelo CARF revela que a controvérsia posta em desate foi suficientemente decidida, sendo certo que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte se fundamentou adequadamente a sua decisão.4. Conforme previsto na Norma Internacional (IAS) 16, Valor Depreciável “é o valor de um ativo ou de um valor representativo do custo, menos o valor residual do ativo”. Como citado no acórdão do CARF, ao analisar a referida norma o Banco Central do Brasil (Diagnóstico IAS 16 (bcb.gov.br)) concluiu que o COSIF apresenta “dispositivos relativamente alinhados à norma internacional” e, dentre as divergências reconhecidas, não é apontada nenhuma referente à metodologia de apuração da depreciação, mormente no que tange à apuração do valor depreciável, do qual deve ser excluído o valor residual.5. O valor residual garantido, nos termos da Portaria MF nº 564/78, é “o preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra”. Tal conceito se subsome ao de valor residual previsto no IAS 16, pois é o montante líquido que a arrendadora espera, com razoável segurança, obter por um ativo (bem arrendado) no fim de sua vida útil.6. O art. 12 da Lei nº 6.099/74, ao dispor que “serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem”, deve ser interpretado em consonância com o disposto nos arts. 177 e 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Isso porque referida regra não cuidou do caso específico dos valores recebidos em antecipação a título de valor residual garantido. Em outros termos, a depreciação do custo do bem arrendado pressupõe o confronto simultâneo com as receitas por ele geradas, nos mesmos períodos contábeis. Se o VRG-A é passivo do arrendador e será por ele apropriado apenas no final do contrato, ele não gera receitas durante o arrendamento e, portanto, não pode ser recuperado por depreciação. O VRG-A só se transmuda em receita para a arrendadora no momento da venda do bem, no final do contrato, seja ela feita ao arrendatário ou a terceiro. In casu, o autor/contribuinte deprecia o VRG-A durante o prazo do contrato, mas somente se apropria contabilmente de tais valores no momento da venda do bem arrendado – quando é feita a baixa da conta “Credores por Antecipação do Valor Residual” -, em manifesta violação ao regime de competência.7. A Súmula nº 293 do STJ em nada altera o raciocínio porque os precedentes que lhe deram origem não trataram do regime de competência a que são submetidas as companhias, por força do art. 177 da Lei nº 6.404/74. Na singularidade, a fiscalização não descaracterizou os contratos de arrendamento mercantil, apenas considerou indevida a depreciação do VRG-A durante o prazo dos contratos, eis que a instituição financeira apenas se apropria contabilmente dele no momento da venda do bem. Tanto não houve descaracterização do contrato de arrendamento que é admitida a depreciação do custo (excluído o Valor Residual Garantido) no curso do contrato, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.099/74, bem como a aplicação do art. 13 da referida lei, com apropriação do VRG-A como custo, no momento da venda do bem, para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.8. Destarte, correta a exclusão das despesas de depreciação criadas pelo contribuinte sobre os valores recebidos antecipadamente dos arrendatários – VRG-A, com reconhecimento da possibilidade de apropriação contábil no momento em que o BRADESCO realizou a baixa do passivo “Credores por VRG Antecipado”.9. O mesmo raciocínio quanto ao regime de competência se aplica ao VRG-Diluído, que consiste na antecipação do pagamento do VRG embutido no valor das parcelas mensais do arrendamento. Uma vez que o banco apenas se apropria das receitas a ele referentes com a venda do bem arrendado, é descabida a depreciação do VRG-D no curso do contrato, sendo legítima a glosa nos períodos em que indevidamente apropriadas e, consequentemente, reduziram o lucro líquido da instituição financeira.10. Como esclarece o voto da DRJ “a superveniência ou insuficiência de depreciação reflete a estimativa de ganho ou de perda futura que o arrendador deverá ter com o seu estoque de operações de arrendamento”. No caso, a estimativa de ganho da cedente (superveniências de depreciação) foi considerada pelo BRADESCO como custo de aquisição dos bens arrendados, aumentando o valor de aquisição dos bens arrendados. O laudo pericial consigna que houve pagamento de sobrepreço pela aquisição da carteira de contratos e que o BRADESCO adicionou este custo adicional ao valor dos bens arrendados.11. Tal procedimento não encontra amparo no art. 12 da Lei nº 6.099/74, pois o custo adicional pactuado entre cedente e cessionário não corresponde ao valor do bem pactuado nos contratos de arrendamento.12. Como a cessão dos contratos de arrendamento implica não apenas na transferência da titularidade dos bens arrendados, mas também de um plexo de direitos e obrigações inerentes aos contratos, esse custo adicional, como bem colocou a autoridade fiscal, refere-se ao custo de aquisição do direito de operar os contratos de arrendamento. Tratando-se de custo de aquisição de direito, incabível a depreciação, que se aplica apenas aos bens tangíveis. Assim, correta a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tal excedente deve ser tratado como custo amortizável pelo prazo restante dos contratos.13. É legítima a aplicação do método da imputação proporcional, pois com a revogação do inciso II do § 1º da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007, não há mais fundamento legal para a imputação linear. À época dos fatos geradores (2009) já não mais vicejava a regra que amparava a imputação linear, sendo correta a autuação. Precedente desta Corte.14. Quanto à multa de 75% do tributo inadimplido, aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, embora a sua constitucionalidade esteja sendo discutida no RE nº 736.090 (Tema 863), este ainda não foi julgado, razão pela qual deve ser mantido o entendimento desta Turma no sentido de que a multa decorrente de infração à legislação tributária, cujos percentuais possuam expressa previsão legal, por ser punitiva, não pode ser considerada confiscatória.15. O C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que “Incidem juros de mora sobre a multa pecuniária, pois o seu valor integra o crédito tributário” (AgInt no REsp n. 1.860.233/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022).16. Por força da sucumbência, condena-se o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 45.000,00 arbitrados na decisão monocrática com espeque no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.17. Agravo interno da UNIÃO provido.18. Prejudicado o agravo interno do BANCO BRADESCO S/A.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000856-30.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023)