DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CONTRATOS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA PELO CARF: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DEPRECIAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE: IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO SOBREPREÇO PAGO PELO CESSIONÁRIO AO CEDENTE E INADEQUADA DEPRECIAÇÃO DO MONTANTE. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO
ART. 12... +1315 PALAVRAS
... DA LEI Nº 6.099/74. LEGITIMIDADE DO MÉTODO DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. MULTA DE 75% APLICADA COM AMPARO NO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA NO SENTIDO DE QUE, POR SER A MULTA PUNITIVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. CORRETA INCIDÊNCIA JUROS DE MORA SOBRE A MULTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO BRADESCO PREJUDICADO.
1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).
2. O pleno cabimento do agravo interno contra a decisão monocrática afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa. Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017).
3. A leitura do acórdão proferido pelo CARF revela que a controvérsia posta em desate foi suficientemente decidida, sendo certo que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos da parte se fundamentou adequadamente a sua decisão.
4. Conforme previsto na Norma Internacional (IAS) 16, Valor Depreciável “é o valor de um ativo ou de um valor representativo do custo, menos o valor residual do ativo”. Como citado no acórdão do CARF, ao analisar a referida norma o Banco Central do Brasil (Diagnóstico IAS 16 (bcb.gov.br)) concluiu que o COSIF apresenta “dispositivos relativamente alinhados à norma internacional” e, dentre as divergências reconhecidas, não é apontada nenhuma referente à metodologia de apuração da depreciação, mormente no que tange à apuração do valor depreciável, do qual deve ser excluído o valor residual.
5. O valor residual garantido, nos termos da Portaria MF nº 564/78, é “o preço contratualmente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra”. Tal conceito se subsome ao de valor residual previsto no IAS 16, pois é o montante líquido que a arrendadora espera, com razoável segurança, obter por um ativo (bem arrendado) no fim de sua vida útil.
6. O art. 12 da Lei nº 6.099/74, ao dispor que “serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem”, deve ser interpretado em consonância com o disposto nos arts. 177 e 187, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Isso porque referida regra não cuidou do caso específico dos valores recebidos em antecipação a título de valor residual garantido. Em outros termos, a depreciação do custo do bem arrendado pressupõe o confronto simultâneo com as receitas por ele geradas, nos mesmos períodos contábeis. Se o VRG-A é passivo do arrendador e será por ele apropriado apenas no final do contrato, ele não gera receitas durante o arrendamento e, portanto, não pode ser recuperado por depreciação. O VRG-A só se transmuda em receita para a arrendadora no momento da venda do bem, no final do contrato, seja ela feita ao arrendatário ou a terceiro. In casu, o autor/contribuinte deprecia o VRG-A durante o prazo do contrato, mas somente se apropria contabilmente de tais valores no momento da venda do bem arrendado – quando é feita a baixa da conta “Credores por Antecipação do Valor Residual” -, em manifesta violação ao regime de competência.
7. A Súmula nº 293 do STJ em nada altera o raciocínio porque os precedentes que lhe deram origem não trataram do regime de competência a que são submetidas as companhias, por força do art. 177 da Lei nº 6.404/74. Na singularidade, a fiscalização não descaracterizou os contratos de arrendamento mercantil, apenas considerou indevida a depreciação do VRG-A durante o prazo dos contratos, eis que a instituição financeira apenas se apropria contabilmente dele no momento da venda do bem. Tanto não houve descaracterização do contrato de arrendamento que é admitida a depreciação do custo (excluído o Valor Residual Garantido) no curso do contrato, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.099/74, bem como a aplicação do art. 13 da referida lei, com apropriação do VRG-A como custo, no momento da venda do bem, para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.
8. Destarte, correta a exclusão das despesas de depreciação criadas pelo contribuinte sobre os valores recebidos antecipadamente dos arrendatários – VRG-A, com reconhecimento da possibilidade de apropriação contábil no momento em que o BRADESCO realizou a baixa do passivo “Credores por VRG Antecipado”.
9. O mesmo raciocínio quanto ao regime de competência se aplica ao VRG-Diluído, que consiste na antecipação do pagamento do VRG embutido no valor das parcelas mensais do arrendamento. Uma vez que o banco apenas se apropria das receitas a ele referentes com a venda do bem arrendado, é descabida a depreciação do VRG-D no curso do contrato, sendo legítima a glosa nos períodos em que indevidamente apropriadas e, consequentemente, reduziram o lucro líquido da instituição financeira.
10. Como esclarece o voto da DRJ “a superveniência ou insuficiência de depreciação reflete a estimativa de ganho ou de perda futura que o arrendador deverá ter com o seu estoque de operações de arrendamento”. No caso, a estimativa de ganho da cedente (superveniências de depreciação) foi considerada pelo BRADESCO como custo de aquisição dos bens arrendados, aumentando o valor de aquisição dos bens arrendados. O laudo pericial consigna que houve pagamento de sobrepreço pela aquisição da carteira de contratos e que o BRADESCO adicionou este custo adicional ao valor dos bens arrendados.
11. Tal procedimento não encontra amparo no art. 12 da Lei nº 6.099/74, pois o custo adicional pactuado entre cedente e cessionário não corresponde ao valor do bem pactuado nos contratos de arrendamento.
12. Como a cessão dos contratos de arrendamento implica não apenas na transferência da titularidade dos bens arrendados, mas também de um plexo de direitos e obrigações inerentes aos contratos, esse custo adicional, como bem colocou a autoridade fiscal, refere-se ao custo de aquisição do direito de operar os contratos de arrendamento. Tratando-se de custo de aquisição de direito, incabível a depreciação, que se aplica apenas aos bens tangíveis. Assim, correta a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tal excedente deve ser tratado como custo amortizável pelo prazo restante dos contratos.
13. É legítima a aplicação do método da imputação proporcional, pois com a revogação do inciso II do § 1º da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/2007, não há mais fundamento legal para a imputação linear. À época dos fatos geradores (2009) já não mais vicejava a regra que amparava a imputação linear, sendo correta a autuação. Precedente desta Corte.
14. Quanto à multa de 75% do tributo inadimplido, aplicada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, embora a sua constitucionalidade esteja sendo discutida no RE nº 736.090 (Tema 863), este ainda não foi julgado, razão pela qual deve ser mantido o entendimento desta Turma no sentido de que a multa decorrente de infração à legislação tributária, cujos percentuais possuam expressa previsão legal, por ser punitiva, não pode ser considerada confiscatória.
15. O C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que “Incidem juros de mora sobre a multa pecuniária, pois o seu valor integra o crédito tributário” (AgInt no REsp n. 1.860.233/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022).
16. Por força da sucumbência, condena-se o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 45.000,00 arbitrados na decisão monocrática com espeque no
art. 85,
§ 8º, do
Código de Processo Civil.
17. Agravo interno da UNIÃO provido.
18. Prejudicado o agravo interno do BANCO BRADESCO S/A.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000856-30.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023)