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Art 16. Os contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades com sede no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil.
ALTERADO
§ 1º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo observando as seguintes condições:
ALTERADO
a) razoabilidade da contraprestação;
ALTERADO
b) critério para fixação da vida útil do bem objeto do arrendamento;
ALTERADO
c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil;
ALTERADO
d) relação entre o preço internacional de comercialização e o custo total do arrendamento;
ALTERADO
e) fixação do preço para a opção de compra;
ALTERADO
f) outras cautelas ditadas pela política econômica-financeira nacional.
ALTERADO
§ 2º É vedada a fixação de critérios condicionais na determinação do preço para opção de compra, quando a arrendadora for entidade com sede no exterior.
ALTERADO
Art. 16 - Os contratos de arrendamento mercantil celebrado com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos a registro no Banco Central do Brasil.
1º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as normas para a concessão do registro a que se refere este artigo, observando as seguintes condições:
REVOGADO
a) razoabilidade da contraprestação e de sua composição;
REVOGADO
b) critérios para fixação do prazo de vida útil do bem;
REVOGADO
c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida útil;
REVOGADO
d) relação entre o preço internacional do bem o custo total do arrendamento;
REVOGADO
e) cláusula de opção de compra ou renovação do contrato;
REVOGADO
f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional.
2º - Mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, segundo normas para este fim expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, os bens objeto das operações de que trata este artigo poderão ser arrendados a sociedades arrendadoras domiciliadas no País, para o fim de subarrendamento.
3º - Estender-se-ão ao subarrendamento as normas aplicáveis aos contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades domiciliadas no exterior.
4º - No subarrendamento poderá haver vínculo de coligação ou de interdependência entre a entidade domiciliada no exterior e a sociedade arrendatária subarrendadora, domiciliada no País.
5º - Mediante as condições que estabelecer, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar o registro de contratos sem cláusula de opção de compra bem como fixar prazos mínimos para as operações previstas neste artigo.
REVOGADO
Arts. 17 ... 25 ocultos » exibir Artigos
Jurisprudências atuais que citam Artigo 16
TJ-AL
Modificação ou Alteração do Pedido
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU O REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. OPERAÇÃO CARACTERIZADA COMO COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO. EXEGESE DO
ART. 16 C/C
ART. 11,
§1º, DA
LEI N.º 6.099/74. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. UNANIMIDADE.
(TJ-AL; Número do Processo: 0000574-19.2005.8.02.0001; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/07/2022; Data de registro: 22/07/2022)
22/07/2022 •
Acórdão em Embargos de Declaração Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA