Artigo 36 - Lei nº 6001 / 1973

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIV E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. TEMA 1.031 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela União e pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóveis rurais localizados em Sananduva/RS, em área abrangida pela demarcação da Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, ...

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...devolvidas pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação em face do Tema 1.031 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da União e da FUNAI em ações possessórias envolvendo terras indígenas; e (ii) a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.031 da repercussão geral, que afasta o marco temporal de 1988 e estabelece diretrizes para a solução de conflitos possessórios coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A União e a FUNAI possuem legitimidade passiva *ad causam* para integrar o polo passivo de ações possessórias que discutem a posse de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I e XI, da CF/1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.031 (RE 1.017.365), fixou a tese de que a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988. 5. Nas ações possessórias coletivas em que conflitem o direito à posse civil e o direito constitucional indígena, deve-se aferir a presença dos elementos caracterizadores da posse indígena e buscar a autocomposição, conforme as diretrizes das Resoluções nº 454/2022 e nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça. 6. A execução de medidas de desocupação forçada contra comunidades indígenas deve ser precedida de medidas preparatórias, como a oitiva dos representantes das comunidades, a realização de perícia antropológica e a mediação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, visando a solução pacífica do conflito. 7. Impõe-se o exercício do juízo de retratação para dar provimento aos recursos de apelação da União e da FUNAI, determinando a observância das diretrizes do Tema 1.031 do STF e a adoção de medidas conciliatórias prévias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos providos em juízo de retratação. Tese de julgamento: 9. O julgamento de ações possessórias envolvendo terras de ocupação tradicional indígena deve observar as diretrizes do Tema 1.031 do Supremo Tribunal Federal, priorizando a autocomposição e a mediação prévia por meio das comissões de soluções fundiárias antes de qualquer medida de desocupação forçada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, XI, 109, I e XI, e 231; CPC, arts. 536, 560, 562, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 6.001/1973, arts. 35 e 36; Resolução CNJ nº 510/2023; Resolução TRF4 nº 274/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.017.365 (Tema 1.031), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27.09.2023; TRF4, Agravo de Instrumento nº 5025749-42.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luiz Antônio Bonat, 12ª Turma, j. 12.03.2025. (TRF-4, ApRemNec 5006418-15.2014.4.04.7117, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 05/08/2026)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONSULTA PRÉVIA A COMUNIDADES INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de reconsideração e aditamento à inicial para incluir a Terra Indígena (TI) Palmas na lide e estender a ela os efeitos de medida liminar anteriormente concedida, pleiteando a União a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade ...

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...de aditamento da petição inicial para inclusão da TI Palmas após a citação; (ii) a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas afetadas antes do deferimento de medida liminar; (iii) a legitimidade passiva da União, FUNAI e IBAMA; e (iv) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas de proteção às comunidades indígenas e a observância da cláusula da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão que deferiu o aditamento da inicial para incluir a TI Palmas foi mantida, pois o pedido ocorreu antes da citação dos corréus e da contestação do Estado de Santa Catarina, em conformidade com o art. 329, I, do CPC. Além disso, a inclusão não alterou o pedido ou a causa de pedir, o que, excepcionalmente, permitiria o aditamento mesmo após a contestação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (TRF4, ApRemNec 5061589-36.2022.4.04.7000; TRF4, AG 5018310-48.2022.4.04.0000).4. Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo para determinar que, antes da apreciação da medida liminar (seja para concessão ou denegação), seja realizada consulta prévia às comunidades indígenas afetadas. Isso porque a Convenção 169 da OIT, em seu art. 6º, item 2, exige que as consultas visem ao acordo e consentimento sobre as medidas propostas, o que impõe que a oitiva das comunidades indígenas anteceda a determinação judicial, sob pena de violação da Convenção e dos Direitos Humanos dos povos indígenas (TRF4, ApRemNec 5003870-17.2014.4.04.7117).5. A legitimidade passiva da União foi mantida, pois a questão da responsabilidade por omissão na proteção dos direitos indígenas é matéria de mérito. A União tem o dever constitucional de proteger os bens indígenas (CF/1988, art. 231) e as áreas indígenas integram seu patrimônio, justificando sua participação na solução do impasse. A jurisprudência do TRF4 é pacífica nesse sentido, reconhecendo a legitimidade da União e a solidariedade dos entes no cumprimento de serviços essenciais (TRF4, AG 5012234-37.2024.4.04.0000; TRF4, AC 5002620-16.2022.4.04.7004; TRF4, AC 5006129-77.2021.4.04.7201).6. A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas protetivas e ações governamentais foi mantida. Embora a proteção das comunidades indígenas seja de competência da Administração Pública, a intervenção judicial se justifica diante da possível implementação deficitária de medidas protetivas de direitos fundamentais. As medidas determinadas são razoáveis e proporcionais, baseadas nos Decretos nº 7.747/2012 e nº 6.040/2007, e a urgência é clara devido ao perigo de perpetuação da miséria e violências (TRF4, AG 5000395-78.2025.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais de comunidades indígenas, como a segurança alimentar e a proteção territorial, exige consulta prévia às comunidades afetadas, conforme a Convenção 169 da OIT, antes da imposição de medidas liminares. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, inc. XI, 23, inc. II e X, 231, 232; CPC, art. 329, inc. I e II; Lei nº 6.001/1973, arts. 2º, 36; Decreto nº 6.040/2007; Decreto nº 7.747/2012; Convenção 169 da OIT, art. 6º, item 2; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 13.2.Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5061589-36.2022.4.04.7000, Rel. Rony Ferreira, 12ª Turma, j. 26.06.2024; TRF4, AG 5018310-48.2022.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TRF4, ApRemNec 5003870-17.2014.4.04.7117, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AG 5012234-37.2024.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 14.08.2024; TRF4, AG 5019715-51.2024.4.04.0000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.11.2024; TRF4, AC 5002620-16.2022.4.04.7004, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5006129-77.2021.4.04.7201, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 02.10.2024; TRF4, AG 5000395-78.2025.4.04.0000. (TRF-4, AG 5011434-72.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 24/09/2025)