DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONSULTA PRÉVIA A COMUNIDADES INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de reconsideração e aditamento à inicial para incluir a Terra Indígena (TI) Palmas na lide e estender a ela os efeitos de medida liminar anteriormente concedida, pleiteando a União a suspensão da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade
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...de aditamento da petição inicial para inclusão da TI Palmas após a citação; (ii) a necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas afetadas antes do deferimento de medida liminar; (iii) a legitimidade passiva da União, FUNAI e IBAMA; e (iv) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas de proteção às comunidades indígenas e a observância da cláusula da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão que deferiu o aditamento da inicial para incluir a TI Palmas foi mantida, pois o pedido ocorreu antes da citação dos corréus e da contestação do Estado de Santa Catarina, em conformidade com o art. 329, I, do CPC. Além disso, a inclusão não alterou o pedido ou a causa de pedir, o que, excepcionalmente, permitiria o aditamento mesmo após a contestação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (TRF4, ApRemNec 5061589-36.2022.4.04.7000; TRF4, AG 5018310-48.2022.4.04.0000).4. Foi deferido parcialmente o efeito suspensivo para determinar que, antes da apreciação da medida liminar (seja para concessão ou denegação), seja realizada consulta prévia às comunidades indígenas afetadas. Isso porque a Convenção 169 da OIT, em seu art. 6º, item 2, exige que as consultas visem ao acordo e consentimento sobre as medidas propostas, o que impõe que a oitiva das comunidades indígenas anteceda a determinação judicial, sob pena de violação da Convenção e dos Direitos Humanos dos povos indígenas (TRF4, ApRemNec 5003870-17.2014.4.04.7117).5. A legitimidade passiva da União foi mantida, pois a questão da responsabilidade por omissão na proteção dos direitos indígenas é matéria de mérito. A União tem o dever constitucional de proteger os bens indígenas (CF/1988, art. 231) e as áreas indígenas integram seu patrimônio, justificando sua participação na solução do impasse. A jurisprudência do TRF4 é pacífica nesse sentido, reconhecendo a legitimidade da União e a solidariedade dos entes no cumprimento de serviços essenciais (TRF4, AG 5012234-37.2024.4.04.0000; TRF4, AC 5002620-16.2022.4.04.7004; TRF4, AC 5006129-77.2021.4.04.7201).6. A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas protetivas e ações governamentais foi mantida. Embora a proteção das comunidades indígenas seja de competência da Administração Pública, a intervenção judicial se justifica diante da possível implementação deficitária de medidas protetivas de direitos fundamentais. As medidas determinadas são razoáveis e proporcionais, baseadas nos Decretos nº 7.747/2012 e nº 6.040/2007, e a urgência é clara devido ao perigo de perpetuação da miséria e violências (TRF4, AG 5000395-78.2025.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. A intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais de comunidades indígenas, como a segurança alimentar e a proteção territorial, exige consulta prévia às comunidades afetadas, conforme a Convenção 169 da OIT, antes da imposição de medidas liminares. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, inc. XI, 23, inc. II e X, 231, 232; CPC, art. 329, inc. I e II; Lei nº 6.001/1973, arts. 2º, 36; Decreto nº 6.040/2007; Decreto nº 7.747/2012; Convenção 169 da OIT, art. 6º, item 2; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 13.2.Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5061589-36.2022.4.04.7000, Rel. Rony Ferreira, 12ª Turma, j. 26.06.2024; TRF4, AG 5018310-48.2022.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TRF4, ApRemNec 5003870-17.2014.4.04.7117, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, AG 5012234-37.2024.4.04.0000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 14.08.2024; TRF4, AG 5019715-51.2024.4.04.0000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.11.2024; TRF4, AC 5002620-16.2022.4.04.7004, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5006129-77.2021.4.04.7201, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, j. 02.10.2024; TRF4, AG 5000395-78.2025.4.04.0000.
(TRF-4, AG 5011434-72.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 24/09/2025)