Decreto nº 7.747 (2012)

Decreto nº 7.747 / 2012 - Início

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DIRETRIZES E OBJETIVOS
DA GOVERNANÇA DA PNGATI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts.. 1 ... 2  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES