Art. 5º
São órgãos de governança da PNGATI:
I - o Comitê Gestor da PNGATI;
II - os Comitês Regionais da FUNAI; e
III - a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
Art. 6º
O Comitê Gestor da PNGATI, responsável pela coordenação da execução da política, será integrado por representantes governamentais e representantes indígenas, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente editado nos termos do art. 8º .
REVOGADO
Parágrafo único. Além da competência prevista no caput, caberá ao Comitê Gestor:
REVOGADO
I - promover articulações para a implementação da PNGATI;
REVOGADO
II - acompanhar e monitorar as ações da PNGATI; e
REVOGADO
III - propor ações, programas e recursos necessários à implementação da PNGATI no âmbito do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
REVOGADO
Art. 7º
A coordenação do Comitê Gestor da PNGATI será exercida de forma alternada entre as representações do Ministério da Justiça, do Ministério do Meio Ambiente e dos povos indígenas.
REVOGADO
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da PNGATI será exercida pela FUNAI.
REVOGADO
Art. 8º
Os Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente, editarão ato conjunto para:
REVOGADO
I - definir a estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da PNGATI;
REVOGADO
II - constituir comitês locais, de acordo com as demandas e especificidades dos povos e comunidades indígenas; e
REVOGADO
III - propor a realização de conferência nacional da PNGATI.
REVOGADO
Parágrafo único. Fica assegurada a participação dos representantes dos povos indígenas no processo de elaboração do ato de que trata o caput.
REVOGADO
Art. 9º
A CNPI, no âmbito de suas competências, acompanhará a implementação da PNGATI, a fim de promover sua articulação com as demais políticas públicas de interesse dos povos indígenas.
Art. 10.
A participação nos órgãos de governança da PNGATI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.