Artigo 36 - Lei nº 6001 / 1973

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR INDÍGENAS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE DO ROL. UNIÃO. INTERESSE. LEGITIMIDADE. I. É questionável o cabimento do agravo de instrumento, uma vez que (a) a questão suscitada pela agravante não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do CPC (que admite a impugnação, por essa via recursal, somente de decisão que exclui litisconsorte (inciso VII)), e (b) não há risco de inutilidade de sua apreciação somente ...

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...em sede de apelação (tema n.º 988 do Superior Tribunal de Justiça), nem de eventual preclusão da matéria. II. Quanto à alegação da União de que o(a) autor(a) não declinou, na petição inicial, causa de pedir ou pedido contra si (artigo 330, inciso I e § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil), verifica-se que houve, ao menos, pedido de intimação da agravante e da FUNAI como terceiros interessados, não se podendo ignorar os brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. III. É pacífico, no âmbito deste Tribunal, o entendimento segundo qual o ente federal tem legitimidade para integrar o polo passivo de ação em que se discute posse sobre área ocupada por comunidade indígena. Isso porque, por força de mandamento constitucional, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios lhe pertencem (artigo 20, inciso XI), competindo-lhe demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (artigo 231, caput). IV. De acordo com o artigo 36 da Lei n.º 6.001/1973, a União também possui legitimidade passiva ad causam em demanda possessória, a despeito de (a) a assistência à comunidade indígena ser prestada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, competente para estabelecer e executar a política indigenista, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional (Decreto n.º 4.645/2003 - hoje substituído pelo Decreto n.º 9.010/2017; Decreto-Lei n.º 200/1967; Lei n.º 5.371/1967; Lei n.º 6.001/1973), e (b) extinto o regime tutelar, não ter, a União, qualquer ingerência sobre o comportamento ou atos praticados por indígenas. V. Não se pode presumir, nesta fase processual, que será proferida decisão extra petita (artigos 141, 490, 492 e 557, todos do CPC, e artigo 1.210, § 2º, do Código Civil). (TRF-4, AG 5012234-37.2024.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUNAI. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. COMUNIDADE INDÍGENA. MANDADO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO DA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. DEMARCAÇÃO DE TERRA. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. INAPLICAÇÃO AO CASO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento do Tema 1031/STF ocorreu em 27/09/2023, desde quando foi possível a compreensão do conteúdo dos votos e da ratio decidendi do precedente obrigatório, mesmo porque trata-se de julgamento público e amplamente conhecido. A racionalidade do mecanismo de precedentes qualificados é incompatível com o formalismo defendido pelo embargante, que acusa vícios no julgamento do colegiado tão somente porque a publicação no DJe supostamente teria sido posterior ao ao acórdão deste e. TRF. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.    (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000133-25.2015.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXAS. ANAC. REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE PISTAS DE POUSO EM TERRAS INDÍGENAS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ART. 36 E 60 DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001/1973). POSSIBILIDADE. UTILIDADES DO PATRIMÔNIO INDÍGENA. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos reside sobre a legitimidade ou não da cobrança pela ANAC da TFAC, ou de outras taxas ou tributos de qualquer natureza, para fins de registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando a solicitação seja de iniciativa da FUNAI ou da SESAI. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas ...

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...pelos índios são bens da União, nos termos do art. 20, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 3. Considerando os arts. 39 e 60 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), além do disposto na Constituição Federal, tem-se que as terras indígenas e as utilidades nelas existentes integram o patrimônio indígena e gozam de plena isenção tributária. De tal texto é possível incluir as pistas de pouso localizadas nas terras indígenas, quando utilizadas para prestação de serviços públicos em favor dos índios, especialmente os relacionados à saúde e à educação. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão da imunidade/isenção tributária, por ocasião do julgamento da PET 3388, ao aduzir que "(...) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros". 5. O transporte aéreo é imprescindível para a preservação de direitos básicos dos indígenas, principalmente quando as comunidades indígenas encontram-se em lugares isolados e de difícil acesso, razão pela qual as pistas de pouso localizadas dentro dessas comunidades devem ser consideradas uma utilidade, pois serve de meio à consecução de diversos direitos, em especial os direitos à saúde e à educação. 6. A cobrança da TFAC pela ANAC, para o registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando solicitadas pela FUNAI e pela SESI, não encontra respaldo legal, haja vista que a pista de pouso constitui uma utilidade em terra indígena, na forma do art. 39, do Estatuto do Índio. 7. No que tange aos efeitos da presente decisão, é necessário que esses sejam estendidos a todo território nacional, com efeitos erga omnes, por se tratar de tutela processual de direitos difusos, cuja função relevante é impedir o ajuizamento de ações com idêntico fundamento, bem como a prolação de decisões conflitantes. Precedente do STJ. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1001582-35.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)