Artigo 43 - Lei nº 6001 / 1973

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXAS. ANAC. REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE PISTAS DE POUSO EM TERRAS INDÍGENAS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ART. 36 E 60 DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001/1973). POSSIBILIDADE. UTILIDADES DO PATRIMÔNIO INDÍGENA. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos reside sobre a legitimidade ou não da cobrança pela ANAC da TFAC, ou de outras taxas ou tributos de qualquer natureza, para fins de registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando a solicitação seja de iniciativa da FUNAI ou da SESAI. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas ...

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...pelos índios são bens da União, nos termos do art. 20, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 3. Considerando os arts. 39 e 60 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), além do disposto na Constituição Federal, tem-se que as terras indígenas e as utilidades nelas existentes integram o patrimônio indígena e gozam de plena isenção tributária. De tal texto é possível incluir as pistas de pouso localizadas nas terras indígenas, quando utilizadas para prestação de serviços públicos em favor dos índios, especialmente os relacionados à saúde e à educação. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão da imunidade/isenção tributária, por ocasião do julgamento da PET 3388, ao aduzir que "(...) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros". 5. O transporte aéreo é imprescindível para a preservação de direitos básicos dos indígenas, principalmente quando as comunidades indígenas encontram-se em lugares isolados e de difícil acesso, razão pela qual as pistas de pouso localizadas dentro dessas comunidades devem ser consideradas uma utilidade, pois serve de meio à consecução de diversos direitos, em especial os direitos à saúde e à educação. 6. A cobrança da TFAC pela ANAC, para o registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando solicitadas pela FUNAI e pela SESI, não encontra respaldo legal, haja vista que a pista de pouso constitui uma utilidade em terra indígena, na forma do art. 39, do Estatuto do Índio. 7. No que tange aos efeitos da presente decisão, é necessário que esses sejam estendidos a todo território nacional, com efeitos erga omnes, por se tratar de tutela processual de direitos difusos, cuja função relevante é impedir o ajuizamento de ações com idêntico fundamento, bem como a prolação de decisões conflitantes. Precedente do STJ. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1001582-35.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)

Decisão: Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, com fulcro nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, formulado pela Comunidade Indígena Xokleng da Terra Indígena Ibirama Laklaño, pleiteando a suspensão do Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, até o julgamento final do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.017.365, Tema 1031. Sustenta a Comunidade que referido Parecer possui efeitos vinculantes a toda Administração Pública Federal, e que o Parecer Normativo desbordou de seu caráter meramente interpretativo para inovar na ordem jurídica, bem como inseriu novos pressupostos de mérito para fins de conceituação do que é uma terra indígena, os quais não estão previstos na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 6.001/1973, no Decreto n.º 1.775/1996 e na Convenção 196 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ao argumento, repise-se, de que estaria a aplicar a jurisprudência desta Egrégia Corte”. Afirma que referido instrumento retira da decisão prolatada pela Corte no julgamento da Pet 3.388 dois fundamentos - correspondentes ao marco temporal e à impossibilidade de ampliação da terra demarcada - e ignora a íntegra do julgado, amplamente CONTINUA » (STF, ACO 1100 TPI, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 20/02/2020, DJe-039 DIVULG 21/02/2020 PUBLIC 26/02/2020)

(STF, ACO 1522, Relator(a): GILMAR MENDES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 12/11/2019, DJe-253 DIVULG 19/11/2019 PUBLIC 20/11/2019)