Artigo 60 - Lei nº 6001 / 1973

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXAS. ANAC. REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE PISTAS DE POUSO EM TERRAS INDÍGENAS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ART. 36 E 60 DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI Nº 6.001/1973). POSSIBILIDADE. UTILIDADES DO PATRIMÔNIO INDÍGENA. EFEITOS ERGA OMNES DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos reside sobre a legitimidade ou não da cobrança pela ANAC da TFAC, ou de outras taxas ou tributos de qualquer natureza, para fins de registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando a solicitação seja de iniciativa da FUNAI ou da SESAI. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas ...

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...pelos índios são bens da União, nos termos do art. 20, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 3. Considerando os arts. 39 e 60 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), além do disposto na Constituição Federal, tem-se que as terras indígenas e as utilidades nelas existentes integram o patrimônio indígena e gozam de plena isenção tributária. De tal texto é possível incluir as pistas de pouso localizadas nas terras indígenas, quando utilizadas para prestação de serviços públicos em favor dos índios, especialmente os relacionados à saúde e à educação. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão da imunidade/isenção tributária, por ocasião do julgamento da PET 3388, ao aduzir que "(...) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI, e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns ou outros". 5. O transporte aéreo é imprescindível para a preservação de direitos básicos dos indígenas, principalmente quando as comunidades indígenas encontram-se em lugares isolados e de difícil acesso, razão pela qual as pistas de pouso localizadas dentro dessas comunidades devem ser consideradas uma utilidade, pois serve de meio à consecução de diversos direitos, em especial os direitos à saúde e à educação. 6. A cobrança da TFAC pela ANAC, para o registro e homologação de pistas de pouso localizadas em terras indígenas, quando solicitadas pela FUNAI e pela SESI, não encontra respaldo legal, haja vista que a pista de pouso constitui uma utilidade em terra indígena, na forma do art. 39, do Estatuto do Índio. 7. No que tange aos efeitos da presente decisão, é necessário que esses sejam estendidos a todo território nacional, com efeitos erga omnes, por se tratar de tutela processual de direitos difusos, cuja função relevante é impedir o ajuizamento de ações com idêntico fundamento, bem como a prolação de decisões conflitantes. Precedente do STJ. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1001582-35.2018.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG)

CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ESTATUTO DO ÍNDIO (ART. 60, LEI 6.001, DE 1973). ISENÇÃO SOBRE BENS E PATRIMÔNIO. NÃO ABRANGÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. (TRF-4, AC 5010659-35.2018.4.04.7200, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/08/2021, Publicado em: 17/08/2021)