Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 745 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOLEI REVOGADA

Art. 744 oculto » exibir Artigo
Art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que Ihe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. LEI REVOGADA
Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: LEI REVOGADA
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; LEI REVOGADA
II - penhora incorreta ou avaliação errônea; LEI REVOGADA
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; LEI REVOGADA
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); LEI REVOGADA
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. LEI REVOGADA
§ 1 º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. LEI REVOGADA
§ 2 º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. LEI REVOGADA
Arts. 745-A ... 746 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 745

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-745  

TJ-RS Dívida Ativa


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REFORMA. 1. Os embargos não envolvem apenas a penhorabilidade, ou não, dos ativos financeiros, mas também a ilegitimidade passiva do embargante. 2. Desde a redação dada pela Lei 11.383/06 ao art. 745, II, do CPC/1973, repetido no art. 917, II, do CPC/2015, passou-se a admitir os chamados embargos à penhora. Embora o § 1º do art. 917, o executado pode discutir a matéria também na via dos embargos, máxime não se tratando de incorreção da penhora ou da avaliação, e sim, como no caso, de impenhorabilidade.  3. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50213783220238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 24-04-2024)
30/04/2024 • Acórdão em Apelação
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TJ-RS IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. POSSIBILIDADE.  1. Se o benefício da gratuidade da justiça foi deferido no 1º Grau, no ponto a apelação não merece conhecimento. 2. É possível questionar a impenhorabilidade na via de embargos à execução. Desde a redação dada pela Lei 11.383/06 ao art. 745, II, do CPC/1973, repetido no art. 917, II, do CPC/2015, passou-se a admitir os chamados embargos à penhora. 3. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50252672120238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 20-03-2024)
26/03/2024 • Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 747  - Capítulo seguinte
 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (Capítulos neste Título) :