Art. 744 oculto » exibir Artigo
Art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que Ihe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
LEI REVOGADA
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
LEI REVOGADA
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
LEI REVOGADA
§ 1 º Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.
LEI REVOGADA
§ 2 º O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.
LEI REVOGADA
Arts. 745-A ... 746 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 745
TJ-RS Dívida Ativa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REFORMA. 1. Os embargos não envolvem apenas a penhorabilidade, ou não, dos ativos financeiros, mas também a ilegitimidade passiva do embargante. 2. Desde a redação dada pela Lei 11.383/06 ao art. 745, II, do CPC/1973, repetido no art. 917, II, do CPC/2015, passou-se a admitir os chamados embargos à penhora. Embora o § 1º do art. 917, o executado pode discutir a matéria também na via dos embargos, máxime não se tratando de incorreção da penhora ou da avaliação, e sim, como no caso, de impenhorabilidade. 3. APELAÇÃO PROVIDA.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50213783220238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 24-04-2024)
30/04/2024 •
Acórdão em Apelação
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TJ-RS IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Se o benefício da gratuidade da justiça foi deferido no 1º Grau, no ponto a apelação não merece conhecimento. 2. É possível questionar a impenhorabilidade na via de embargos à execução. Desde a redação dada pela Lei 11.383/06 ao art. 745, II, do CPC/1973, repetido no art. 917, II, do CPC/2015, passou-se a admitir os chamados embargos à penhora. 3. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50252672120238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 20-03-2024)
26/03/2024 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA