Artigo 56 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. OPOSIÇÃO DA CESSIONÁRIA EM FACE DO CEDENTE. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO DA OPOSIÇÃO PARA VEICULAR PRETENSÃO DE MERA SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS POLOS DA DEMANDA. DOUTRINA E JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DA OPOSIÇÃO COMO AÇÃO CONEXA À PRINCIPAL. DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EXEGESE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ.1. Controvérsia de fundo pertinente à titularidade do direito ...

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...a indenização do seguro habitacional por vícios construtivos, na hipótese em que o imóvel foi cedido a terceiro, tendo havido ação indenizatória ajuizada pelo cedente, e oposição ajuizada pela cessionária.2. Nos termos do art. 682 do CPC/2015, "quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos".3. Descab imento do procedimento da oposição na hipótese em que a opoente deduz pretensão não prejudicial à demanda principal, pretendendo, em verdade, suceder o opoente no polo ativo desta demanda. Doutrina e julgado desta Corte Superior.4. Caso concreto em que a oposição não seria cabível, pois não se verifica a mencionada relação de prejudicialidade, tendo havido apenas sucessão no polo ativo da lide principal.5. Possibilidade de aproveitamento da oposição como ação conexa à principal, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. Doutrina sobre o tema.6. Inviabilidade de se conhecer da alegação de nulidade do processo por suposta falta de citação dos litisconsortes necessários, pois, tratando-se de litisconsórcio simples, eventual falta de citação implicaria tão somente a ineficácia da sentença contra os litisconsortes não citados (cf. art. 115, inciso II, do CPC/2015).7. Inviabilidade de se conhecer da controvérsia pertinente à titularidade do direito à indenização no âmbito desta Corte Superior, pois tal providência demandaria exegese de cláusulas contratuais, especificamente das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre imóvel, providência que encontra óbice na Súmula 5/STJ.8. Inaplicabilidade ao caso das teses definidas nos Temas 520 a 523/STJ, pertinentes à legitimidade ativa do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", pois a seguradora não suscitou essa questão preliminar nos autos.9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 1.889.164/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO). OPOSIÇÃO EM FACE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA INSERIDA NA RESERVA BIOLÓGICA DO GURUPI, ESTADO DO MARANHÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Dispõe o art. 56 do CPC/1973 (art. 682 do CPC/2015): Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 2. No caso, a discussão se limita a uma área de terras inseridas ...

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...na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão, criada pelo Decreto n. 95.514, de 11 de janeiro de 1988, subordinada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBDF (art. 3º), tudo de acordo com o art. 225, § 1º, da Constituição Federal de 1988, sendo oportuno destacar, ainda, que, mesmo antes da publicação do referido Decreto, estava em vogor o Decreto n. 51.026, de 25.07.1961, criando a Reserva Florestal do Gurupi. 3. Com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pela Lei n. 11.516/2007, coube à referida autarquia, dentre outras, a atribuição de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, inciso I). 4. É certo que o art. 42 da Lei n. 9.985/2000 previu que as populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes. Contudo, mais certo, ainda, é que o art. 45 dessa norma, excluiu das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, dentre outras, as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade (inciso VI). 5. No caso dos autos, os documentos que constam das fls. 32-94 demonstram que a posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse n. 0061576-93.2014.4.01.3700, ajuizada pelos primeiros réus contra os segundos, tem registro em datas posteriores à criação da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão, seja pelo Decreto n. .95.514, de 11.01.1988, seja pela instituição da Reserva Florestal do Gurupi, pelo Decreto n. 51.026/1961. 6. Ademais, a questão relacionada ao pedido de indenização já foi objeto de discussão na ação de reintegração de posse n. 0061576-93.2014.4.01.3700, ajuizada pelos primeiros réus em que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido dos autores. A sentença proferida na referida ação possessória transitou em julgado no dia 14.08.2019, aplicando-se, assim, na espécie, o disposto no art. 507 do CPC/2015, segundo o qual, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 7. Diante dos fundamentos ora adotados, não há que falar em cerceamento de defesa ou em inépcia da inicial, tendo por base o argumento de que os recorrentes teriam direito à indenização, mesmo porque o MM. Juiz Federal sentenciante tratou dessa questão nos autos da ação de reintegração de posse, cujo decisum foi proferido na mesma data da sentença ora apelada. 8. Sentença de procedência da oposição proposta pelo ICMBio, que se mantém. 9. Apelação dos réus, opostos, não provida. (TRF-1, AC 0096189-08.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG PJe 09/08/2022 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 56. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). CESSÃO DE DIREITO MINERÁRIO CELEBRADA ENTRE OS OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo dispunha o art. 56 do CPC/1973 (art. 682 do CPC/2015), Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 2. Hipótese em que o DNMP não pretende a área licenciada para exploração, mas, sim, a declaração de nulidade do Contrato de Cessão de Direitos Minerários celebrado entre os opostos. 3. Ademais, os atos de cessão e transferência da autorização ou direito de lavra, sem a anuência do DNPM, conforme previsto no art. 22, inciso I, do Decreto-Lei n. 227/1967, podem ser anulados ex-officio, segundo dispõe o art. 66, § 1º, alínea b, da referida norma, não havendo necessidade da provocação do Poder Judiciário para essa finalidade. 4. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita, julgando extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973, que se mantém. 5. Apelação do DNPM não provida. (TRF-1, AC 0000616-55.2011.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 30/04/2021 PAG PJe 30/04/2021 PAG)