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Lei nº 5.809 (1972)
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Histórico de alterações
Início
Disposições Preliminares
Da Retribuição no Exterior
Da Constituição e do Pagamento da Retribuição no Exterior
Do Vencimento ou Salário e do Soldo, no Exterior
Da Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço
Da Indenização de Representação no Exterior
Do Auxílio-Familiar
Da Ajuda de Custo de Exterior
Do Transporte
Das Diárias no Exterior
Do Funeral no Exterior
Do Auxílio-Moradia no Exterior
Disposições Gerais
Parte Final
ANEXO I
ANEXO II - FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA
Lei 5809 / 1972
Lei nº 5.809
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
10/10/1972
EMENTA
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MRE. MARE.
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, (LRE), RETRIBUIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCU), EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFINIÇÃO, SEDE, EXTERIOR, RETRIBUIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, MISSÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, CONSULADO, MILITAR, CIVIL, EXTERIOR. NORMAS, PAGAMENTO, RETRIBUIÇÃO, SALÁRIO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, AUXÍLIO FAMÍLIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, DIÁRIAS, AUXÍLIO FUNERAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXTERIOR, (LRE). BASE DE CÁLCULO, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, EXTERIOR, (LRE).
OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÃO: O ANEXO A QUE SE REFERE ESTA LEI ENCONTRA-SE PUBLICADA NO D.O.U DO DIA 13/10/1972 PÁG. 9113/9116. PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 7/1972, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.
CHEFE DE GOVERNO
Emílio G. Médici
Lei nº 5.809 / 1972 - Início
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DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L5809
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a Lei:
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Da Retribuição no Exterior
Disposições Gerais
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Disposições Preliminares