Lei nº 5.809 (1972)

Lei 5809 / 1972

Lei nº 5.809

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/10/1972

EMENTA

DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MRE. MARE.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, (LRE), RETRIBUIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCU), EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFINIÇÃO, SEDE, EXTERIOR, RETRIBUIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, MISSÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, CONSULADO, MILITAR, CIVIL, EXTERIOR. NORMAS, PAGAMENTO, RETRIBUIÇÃO, SALÁRIO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, AUXÍLIO FAMÍLIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, DIÁRIAS, AUXÍLIO FUNERAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXTERIOR, (LRE). BASE DE CÁLCULO, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, EXTERIOR, (LRE).

OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÃO: O ANEXO A QUE SE REFERE ESTA LEI ENCONTRA-SE PUBLICADA NO D.O.U DO DIA 13/10/1972 PÁG. 9113/9116. PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 7/1972, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Lei nº 5.809 / 1972 - ANEXO II - FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO II - FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA

ANEXO II

(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA

País ou Região	Posto	Fator de Conversão
Afeganistão	Cabul	138,58
África do Sul	Cidade do Cabo - FCG	90,22
África do Sul	Pretória	94,64
Albânia	Tirana	83,72
Alemanha	Berlim – FCG	99,58
	Frankfurt	96,46
	Munique	96,46
Angola	Luanda – FCG	125,06
Antártica	Antártica	99,86
Antígua e Barbuda	Saint John`s	89,18
Arábia Saudita	Jeddah (Jiddah) - FCG	95,68
Arábia Saudita	Riade	95,68
Argélia	Argel	83,20
Argentina	Buenos Aires	72,28
	Córdoba - FCG	84,50
	Mendoza	84,50
	Paso de Los Libres	117,52
	Puerto Iguazu	117,52
Armênia	Ierevan	98,80
Austrália	Camberra - FCG	97,50
Austrália	Sidney	98,02
Áustria	Viena – FCG	93,34
Azerbaijão	Baku	119,60
Bahamas	Nassau – FCG	89,70
~~Bahrein~~	Manama ~~(Incluído pela Medida Provisória nº 1.146, de 2022)~~	83,46
Bahrein	Manama (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023)	83,46
Bangladesh	Daca	92,04
Barbados	Bridgetown	90,48
Belarus	Minsk	85,02
Bélgica	Bruxelas - FCG	89,44
Belize	Belmopan	105,56
Benin	Cotonou - FCG	106,86
Bolívia	Cobija	111,80
	Cochabamba	111,80
	Guayaramerin	111,80
	La Paz – FCG	86,06
	Puerto Suarez	111,80
	Santa Cruz de la Sierra	111,80
Bósnia e Herzegovina	Sarajevo	86,32
Botsuana	Gaborone	98,80
Bulgária	Sófia	94,12
Burkina Faso	Uagadougou	109,72
Cabo Verde	Praia	94,38
Camarões	Iaundé	113,88
Canadá	Montreal - FCG	95,94
	Ottawa	91,26
	Toronto	96,98
	Vancouver	96,98
Catar	Doha	83,46
Cazaquistão	Astana	97,24
Chile	Santiago - FCG	86,06
China	Cantão – FCG	103,48
	~~Chengdu (Incluído pela Medida Provisória nº 1.146, de 2022)~~	106,07
	Chengdu (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023)	106,07
	Hong-Kong	95,94
	Pequim	99,32
	Xangai	107,64
Chipre	Nicósia	109,72
Cingapura	Cingapura	132,60
Colômbia	Bogotá – FCG	101,14
Colômbia	Letícia	108,42
República Democrática do Congo	Kinshasa	95,94
República do Congo	Brazzaville	111,80
Coreia do Norte	Pyongyang	88,92
Coreia do Sul	Inchon – FCG	86,32
Coreia do Sul	Seul	86,32
Croácia	Zagreb	103,22
Costa do Marfim	Abidjan - FCG	110,76
Costa Rica	São José	87,88
Cuba	Havana	100,88
Dinamarca	Copenhague - FCG	116,48
Dominica	Roseau	89,18
Egito	Cairo	103,48
El Salvador	São Salvador	87,88
Emirados Árabes Unidos	Abu-Dhabi	95,68
Equador	Quito – FCG	81,12
Eslováquia	Bratislava	109,72
Eslovênia	Liubliana	100,88
Espanha	Barcelona - FCG	108,68
Espanha	Madrid	93,60
Estônia	Talin	96,72
Etiópia	Adis-Abeba	91,00
EUA	Atlanta	74,10
	Boston – FCG	76,70
	Chicago	80,34
	Hartford	76,70
	Houston	74,10
	Los Angeles	81,90
	Miami	78,52
	Nova York	78,52
	~~Orlando (Incluído pela Medida Provisória nº 1.146, de 2022)~~	~~78,52~~
	Orlando (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023)	78,52
	San Juan - FCG - Porto Rico	76,70
	São Francisco	80,34
	Washington	76,70
Filipinas	Manila	85,80
Finlândia	Helsinki	101,92
França	~~Marselha (Incluído pela Medida Provisória nº 1.146, de 2022)~~	82,68
	Marselha (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023)	82,68
	Paris – FCG	82,68
Gabão	Libreville	115,96
Gana	Acra	108,42
Geórgia	Tbilisi	98,80
Granada	Saint George´s	89,18
Grécia	Atenas	100,88
Guatemala	Guatemala	94,64
Guiana	Georgetown - FCG	93,86
Guiana	Lethem	108,42
Guiana Francesa	Caiena – FCG	108,68
Guiana Francesa	Saint Georges L'oyapock	108,68
Guiné	Conacri	100,62
Guiné Bissau	Bissau	105,04
Guiné Equatorial	Malabo	106,08
Haiti	Porto Príncipe- FCG	106,34
Honduras	Tegucigalpa	87,88
Hungria	Budapeste	106,34
Índia	Mumbai	100,36
Índia	Nova Delhi - FCG	100,36
Indonésia	Jacarta	80,08
Irã	Teerã	82,94
Iraque	Bagdá	138,58
Irlanda	Dublin	92,30
Israel	Tel-Aviv - FCG	95,68
Itália	Milão	109,72
Itália	Roma – FCG	100,36
Jamaica	Kingston - FCG	99,32
Japão	Hamamatsu	119,34
	Nagoya – FCG	119,34
	Tóquio	108,94
Jordânia	Amã	111,02
Kuaite	Kuaite	83,46
Líbano	Beirute	91,00
Libéria	Monróvia	95,68
Líbia	Trípoli	74,88
Malásia	Kuala Lumpur	79,82
Malauí	Lilongue	105,56
Mali	Bamako	106,34
Marrocos	Rabat	96,72
Mauritânia	Nuakchott	109,72
México	México – FCG	92,82
Myanmar	Yangon	92,30
Moçambique	Maputo	92,04
Namíbia	Windhoek - FCG	90,22
Nepal	Katmandu	92,04
Nicarágua	Manágua	80,60
Nigéria	Abuja	93,86
Nigéria	Lagos – FCG	93,86
Noruega	Oslo	106,86
Nova Zelândia	Wellington	102,18
Omã	Mascate	83,46
Palestina	Ramallah	99,84
Panamá	Panamá	83,72
Paquistão	Islamabad	102,18
Países Baixos	Amsterdã - FCG	87,62
	Haia	87,62
	Roterdã	100,62
Paraguai	Assunção	76,18
	Ciudad del Este	85,28
	Concepcion - FCG	124,02
	Encarnación	116,22
	Pedro Juan Caballero	94,38
	Salto del Guairá	124,02
Peru	~~Cusco (Incluído pela Medida Provisória nº 1.146, de 2022)~~	89,44
	Cusco (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023)	89,44
	Iquitos – FCG	105,82
	Lima	89,44
Polônia	Varsóvia	89,18
Portugal	Faro	105,56
	Lisboa	91,00
	Porto – FCG	105,56
Quênia	Nairobi	105,04
Reino Unido	~~Edimburgo (Incluído pela Medida Provisória nº 1.146, de 2022)~~	~~89,18~~
	Edimburgo (Incluído pela Lei nº 14.566, de 2023)	89,18
	Londres - FCG	89,18
República Dominicana	São Domingos	83,72
República Tcheca	Praga	105,30
Romênia	Bucareste	91,00
Rússia	Moscou	106,86
Santa Lúcia	Castries	89,18
Santa Sé	Vaticano	100,36
São Cristóvão e Névis	Basse-Terre	89,18
São Tomé e Príncipe	São Tomé	85,54
São Vicente e Granadinas	Kingstown	89,18
Senegal	Dacar	109,72
Serra Leoa	Freetown	120,38
Sérvia	Belgrado	94,12
Síria	Damasco	110,24
Sri Lanka	Colombo	100,36
Sudão	Cartum – FCG	103,74
Sudão do Sul	Juba- FCG	103,74
Suécia	Estocolmo - FCG	93,60
Suíça	Berna – FCG	117,26
	Genebra	103,48
	Zurique	122,72
Suriname	Paramaribo	97,24
Tailândia	Bangkok	93,08
Taiwan, Província da China	Taipé	108,94
Tanzânia	Dar-es-Salaam	105,56
Timor Leste	Díli	86,84
Togo	Lomé	111,80
Trinidad e Tobago	Port-of-Spain	115,96
Tunísia	Túnis	85,80
Turquia	Ancara – FCG	94,64
Turquia	Istambul	103,22
Ucrânia	Kiev	85,02
Uruguai	Artigas	123,50
	Chui	94,38
	Montevidéu - FCG	80,08
	Rio Branco	123,50
	Rivera	92,04
Venezuela	Caracas – FCG	85,54
	Ciudad Guayana	97,24
	Puerto Ayacucho	108,42
	Santa Elena do Uairén	108,42
Vietnã	Hanói	78,26
Zâmbia	Lusaca	109,20
Zimbábue	Harare	93,60

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO II - FATORES DE CONVERSÃO DA RETRIBUIÇÃO BÁSICA