Artigo 1 - Lei nº 4380 / 1964

  APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB. PREVISÃO NO CONTRATO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA REFERENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 70/66. INCLUSÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM GARANTIR O JUÍZO MEDIANTE O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS E DAS PARCELAS VINCENDAS. APELO NÃO PROVIDO.1....

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...Não há causa para anulação dos atos processuais praticados pelo Juízo a quo, relativamente à remessa dosa autos à contadoria, ou mesmo da sentença por cerceamento de defesa do Apelante.2. Autor, que teve pleno acesso aos autos e às considerações da contadoria, se desincumbindo de, tempestivamente, apresentar suas considerações e insurgências tempestivamente. No caso dos autos, o que se verifica é que o conjunto probatório do presente feito forneceu ao Magistrado, os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15.3. Da leitura do contrato de mútuo, vê-se que foram adotados, para o reajuste das prestações, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP.4. O Sistema Financeiro de Habitação - SFH, foi instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, com o objetivo de estabelecer políticas públicas a fim de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população.5. Com fundamento na legislação que veio regulamentar a matéria, ficou estabelecido que, a partir de 1985, o reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da categoria profissional do mutuário.6. A partir de 1991, com a entrada em vigor da Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991, estabeleceu-se para o reajuste do saldo devedor e das prestações dos contratos do SFH, o mesmo índice utilizado para corrigir os depósitos da poupança.7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade dessas modificações legislativas acerca dos critérios de atualização do saldo devedor e reajuste das prestações mensais, vinculadas aos contratos de mútuo habitacional, celebrados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação.8. Na hipótese dos autos, existe expressa disposição contratual (cláusula décima segunda, § 1º, fixando o reajustamento da prestação mensal e dos seus acessórios a no segundo mês subsequente à data da vigência do aumento salaria decorrente de lei, acordo ou convenção coletivos de trabalho ou sentença normativa de categoria profissional do DEVEDOR. No entanto, restou apurado pela sentença, que a utilização dos índices de variação do salário da requerente sobre as prestações acarretaria reajustes superiores aos efetivamente aplicados no contrato em tela.9. Apelante que não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito, se limitando a reiterar genericamente os argumentos exarados em manifestações anteriores.10. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes, conforme precedentes desta E. Turma.11. A Resolução nº 36/69 criou o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, cuja ideia era aplicar uma majoração percentual sobre a prestação inicial, que fosse suficiente para cobrir as diferenças advindas da adoção de diferentes índices e periodicidade para o saldo e prestações e assim, prevenir resíduos ao término do prazo do financiamento e, de outra parte, atenuar o impacto da incidência do primeiro reajustamento na data-base, ocasião em que se aplicaria o índice acumulado dos doze meses do período.12. A jurisprudência tranquila do Superior Tribunal reconhece a legalidade e a possibilidade de sua cobrança, mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que presente a cláusula contratual.13. No presente caso, restou demonstrada a exigibilidade da cobrança de tal encargo. Ao subscrever a entrevista proposta que antecedeu à formalização do contrato, o Apelante anuiu com a incidência do coeficiente, de forma que o encargo inicial ali calculado (Cz$ 70.213,17) corresponde com o valor lançado no contrato.14. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.15. Inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas.16. A obrigatoriedade da contratação de contrato de seguro habitacional está expressamente prevista pelo artigo 20 do Decreto-Lei nº 73/66, sendo que o valor e as condições do seguro habitacional são estipuladas de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das regras gerais e limites das chamadas taxas de seguro (DL 73/66, arts. 32 e 36), não tendo sido comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as referidas normas ou se apresente abusivo em relação a taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar.17. Ao se debruçar sobre o tema, a jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97.18. Já com relação à contribuição para o fundo de assistência habitacional – FUNDHAB, o Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento acerca da legitimidade da cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB, desde que, como ocorre nos autos, esteja ela prevista no contrato.20. A determinação de atualização prévia do saldo devedor a preceder a amortização da prestação paga não ofende o disposto no art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/64, e está prevista na Resolução BACEN nº 1.980/90.21. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64.22. É ônus do mutuário a demonstração de incidência de juros sobre juros, assim como a cobrança de juros superior à taxa legalmente prevista.23. Não procede a alegação do autor de que na aplicação Taxa Referencial - TR, o agente financeiro recebe os juros contratados e a taxa de juros embutida no índice de correção da TR. E que a TR é utilizada como critério de atualização monetária, valendo ressaltar que, quando da celebração do contrato, as partes a elegeram para esse fim.24. Não há que se falar em qualquer ilegalidade na aplicação da Taxa Referencial - TR ao contrato de financiamento objeto dos autos.25. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n.º 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios.26. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.27. Não se desincumbido o Apelante em garantir o juízo mediante o pagamento na íntegra dos valores incontroversos, bem como das parcelas que se venceram no curso da ação, não há como se acolher a pretensão do Apelante para que a CEF não proceda à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.28. Precedentes.29. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002704-43.1999.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXECUÇÃO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 93/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 79/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo - "Empréstimo Rápido Imobiliário"), no valor total de R$ 21.754,67 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em agosto/2018], nos seguintes termos: "O crédito, no caso, constitui dívida ...

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...ativa da Fazenda Pública e como tal deveria ter sido objeto de inscrição, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e cobrado mediante ajuizamento de execução fiscal na forma prevista nessa mesma lei, sendo portanto a presente via inadequada para cobrança desse crédito. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Sem honorários." 2) A Caixa de Construções para o Pessoal da Marinha (CCCPM) é Autarquia Federal que integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema (artigo 8º, inciso IX, da Lei nº 4.380/64; artigo 3º, do Decreto 2.013/96, que regulamenta a Lei nº 188/1936). 3) Dentre as suas finalidades, está a de "conceder empréstimo a beneficiários para ampliação ou reparo em unidade residencial de sua propriedade" (artigos 5º, inciso IX, e 13, inciso I, do Decreto 2.013/96), podendo "resgatar a dívida decorrente de financiamento mediante o desconto mensal dos encargos em bilhete de pagamento" (art. 13, inciso VI, do Decreto 2.013/96). 4) In casu, trata-se de contrato de mútuo ("Empréstimo Rápido Imobiliário"), celebrado entre a Caixa Militar e servidor da Marinha do Brasil, "com vistas a complementar a aplicação na reforma em imóvel", "e/ou novar a dívida contraída mediante contrato(s) 103786"; a prever, como forma de pagamento, o desconto em folha das parcelas mensais (Evento 1, PROCADM2/JFRJ, fls. 13 da rolagem). 5) Conforme preceituado nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 - que "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" -, os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser cobrados via execução hipotecária, ou via execução civil. Verbis: "Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) (...)". 6) Em se tratando de crédito não garantido por hipoteca, porém vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso dos autos, a execução civil é a via processual adequada, à luz da legislação especial pertinente - artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 -, o que deságua no provimento do recurso, para anular a sentença. 7) Apelação provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 50008635120184025106, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 22/07/2022)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXECUÇÃO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 93/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 79/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo - "Empréstimo Rápido Imobiliário"), no valor total de R$ 21.754,67 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em agosto/2018], nos seguintes termos: "O crédito, no caso, constitui dívida ...

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...ativa da Fazenda Pública e como tal deveria ter sido objeto de inscrição, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e cobrado mediante ajuizamento de execução fiscal na forma prevista nessa mesma lei, sendo portanto a presente via inadequada para cobrança desse crédito. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Sem honorários." 2) A Caixa de Construções para o Pessoal da Marinha (CCCPM) é Autarquia Federal que integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema (artigo 8º, inciso IX, da Lei nº 4.380/64; artigo 3º, do Decreto 2.013/96, que regulamenta a Lei nº 188/1936). 3) Dentre as suas finalidades, está a de "conceder empréstimo a beneficiários para ampliação ou reparo em unidade residencial de sua propriedade" (artigos 5º, inciso IX, e 13, inciso I, do Decreto 2.013/96), podendo "resgatar a dívida decorrente de financiamento mediante o desconto mensal dos encargos em bilhete de pagamento" (art. 13, inciso VI, do Decreto 2.013/96). 4) In casu, trata-se de contrato de mútuo ("Empréstimo Rápido Imobiliário"), celebrado entre a Caixa Militar e servidor da Marinha do Brasil, "com vistas a complementar a aplicação na reforma em imóvel", "e/ou novar a dívida contraída mediante contrato(s) 103786"; a prever, como forma de pagamento, o desconto em folha das parcelas mensais (Evento 1, PROCADM2/JFRJ, fls. 13 da rolagem). 5) Conforme preceituado nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 - que "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" -, os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser cobrados via execução hipotecária, ou via execução civil. Verbis: "Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) (...)". 6) Em se tratando de crédito não garantido por hipoteca, porém vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso dos autos, a execução civil é a via processual adequada, à luz da legislação especial pertinente - artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 -, o que deságua no provimento do recurso, para anular a sentença. 7) Apelação provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 50008635120184025106, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 21/06/2022)