Artigo 32 - Decreto-Lei nº 73 / 1966

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1850961/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes.2. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, deverá ser aventado por recurso próprio, uma vez que não configura qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001748-90.2000.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE NÃO PÔS FIM À LIDE. COMERCIALIZAÇÃO DE RASTREADOR DE VEÍCULO COM PROMESSA DE MONITORAMENTO E INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE PERDA DE BEM: CONTRATO DE SEGURO. ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ATUAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP: ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, COM COMINAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS: INAPLICABILIDADE.1. Discute-se na presente ação civil pública uma possível atuação da requerida no mercado de seguros sem autorização legal, na medida em que comercializa a instalação de rastreadores ...

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...de veículos e o serviço de recuperação desses bens em caso de roubo ou furto, com a promessa de indenização, pelo valor do veículo, nas hipóteses de não recuperação.2. Em que pese a homologação de acordo entre as partes (que previa, dentre outras providências, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC), não houve e nem poderia haver celebração de TAC, uma vez que a pretensa regularização da ré junto à SUSEP dependeria do atendimento de normas legais e regulamentares em relação às quais a autarquia não poderia dispor, de sorte que o acordo anteriormente homologado nestes autos não foi integralmente cumprimento. Desta forma, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito.3. Ao receber valores para se obrigar ao pagamento do valor do bem perdido na hipótese de não recuperação, a sociedade requerida entabula verdadeiro contrato de seguro, conforme delineado no artigo 757, caput, do Código Civil, na medida em que recebe prêmio para garantir interesse legítimo do segurado.4. Ao contrário do que alega a apelante, o Juízo de Origem não revogou a decisão anterior à homologação do acordo (na qual havia sido deferida tutela provisória, com determinações à ré, sob pena de multa, tampouco recebeu o acordo como desistência do pedido de tutela de urgência. Desta forma, o posterior restabelecimento daquela decisão não importou em modificação do pedido sem anuência da ré.5. A majoração da multa cominatória de ofício justifica-se no caso concreto, com fundamento no art. 537, § 1°, do CPC/2015, já que mesmo após a prolação da sentença a parte requerida continuou a comercializar seguro fantasiado de serviço de monitoramento, a demonstrar sua recalcitrância com as decisões proferidas nestes autos.6. Afastada a multa por embargos protelatórios por não se vislumbrar, com a necessária certeza, o intuito da parte de se valer dos aclaratórios para retardar o andamento do feito.7. Apelação parcialmente provida para afastar a multa por embargos protelatórios. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003753-23.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023)