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Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.
REVOGADO
§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias.
ALTERADO
§ 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado.
ALTERADO
§ 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor.
ALTERADO
§ 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo.
ALTERADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 32
TRF-4
ACÓRDÃO
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. HIPOTECA. 1. Não há impeditivo de proceder à intimação para purgar a mora via edital público, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei 70/66, quando o mutuário encontrar-se em local incerto ou não sabido. No caso, o devedor passou a residir em município distinto sem comunicar a instituição bancária.
(TRF-4, AC 5001585-10.2025.4.04.7103, 3ª Turma, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 16/06/2026)
16/06/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-1
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO LEILÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CAIXA Econômica Federal e pela APEMAT Crédito Imobiliário S/A, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em razão da suposta inobservância do prazo previsto no art. 32...
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... jurisdicional em sede de tutela cautelar tem caráter instrumental, sendo voltada apenas a assegurar a utilidade e eficácia da futura decisão na ação principal. No entanto, a concessão de tal medida exige a demonstração inequívoca do direito alegado, o que não se verificou no presente caso. O simples inadimplemento contratual e a ausência de comprovação de quitação do débito afastam a possibilidade de reconhecimento do fumus boni juris. 5. Apelação não provida.
(TRF-1, AC 0005234-52.2006.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG PJe 18/12/2024 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA