Artigo 1 - Lei de Execução Hipotecária / 1971

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006229-22.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: (...) Advogados do(a) APELANTE: (...) - SP444039-A, (...) BARTHOLOMEU - SP269964-A APELADO: (...) Advogados do(a) APELADO: GENESIO (...) - SP433538-A, (...) KOSTIN (...) - SP424776-A     PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Discute-se nos autos, dentre várias matérias, a ocorrência de anatocismo em virtude de alegada amortização negativa decorrente de desequilíbrio contratual. Para tanto, é necessária a produção de prova pericial, visto se tratar de matéria fática. Seu indeferimento se configura cerceamento de defesa. A alegação de inexigibilidade do título executivo não foi apreciada pela sentença, implicando em ofensa ao artigo 489, IV, do Código de Processo Civil, impedindo que esta Corte se pronuncie acerca da matéria sob pena de indevida supressão de instância. Sentença anulada de ofício para determinar a produção da prova pericial requerida pelo apelante, bem como a manifestação do juízo a quo acerca da preliminar de inexigibilidade do título executivo hipotecário. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006229-22.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXECUÇÃO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 93/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 79/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo - "Empréstimo Rápido Imobiliário"), no valor total de R$ 21.754,67 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em agosto/2018], nos seguintes termos: "O crédito, no caso, constitui dívida ...

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...ativa da Fazenda Pública e como tal deveria ter sido objeto de inscrição, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e cobrado mediante ajuizamento de execução fiscal na forma prevista nessa mesma lei, sendo portanto a presente via inadequada para cobrança desse crédito. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Sem honorários." 2) A Caixa de Construções para o Pessoal da Marinha (CCCPM) é Autarquia Federal que integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema (artigo 8º, inciso IX, da Lei nº 4.380/64; artigo 3º, do Decreto 2.013/96, que regulamenta a Lei nº 188/1936). 3) Dentre as suas finalidades, está a de "conceder empréstimo a beneficiários para ampliação ou reparo em unidade residencial de sua propriedade" (artigos 5º, inciso IX, e 13, inciso I, do Decreto 2.013/96), podendo "resgatar a dívida decorrente de financiamento mediante o desconto mensal dos encargos em bilhete de pagamento" (art. 13, inciso VI, do Decreto 2.013/96). 4) In casu, trata-se de contrato de mútuo ("Empréstimo Rápido Imobiliário"), celebrado entre a Caixa Militar e servidor da Marinha do Brasil, "com vistas a complementar a aplicação na reforma em imóvel", "e/ou novar a dívida contraída mediante contrato(s) 103786"; a prever, como forma de pagamento, o desconto em folha das parcelas mensais (Evento 1, PROCADM2/JFRJ, fls. 13 da rolagem). 5) Conforme preceituado nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 - que "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" -, os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser cobrados via execução hipotecária, ou via execução civil. Verbis: "Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) (...)". 6) Em se tratando de crédito não garantido por hipoteca, porém vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso dos autos, a execução civil é a via processual adequada, à luz da legislação especial pertinente - artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 -, o que deságua no provimento do recurso, para anular a sentença. 7) Apelação provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 50008635120184025106, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 22/07/2022)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (EXECUÇÃO CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) Trata-se de apelação interposta por CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 93/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 79/JFRJ) que extinguiu o processo, sem resolução do mérito [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo - "Empréstimo Rápido Imobiliário"), no valor total de R$ 21.754,67 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), em agosto/2018], nos seguintes termos: "O crédito, no caso, constitui dívida ...

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...ativa da Fazenda Pública e como tal deveria ter sido objeto de inscrição, conforme disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e cobrado mediante ajuizamento de execução fiscal na forma prevista nessa mesma lei, sendo portanto a presente via inadequada para cobrança desse crédito. JULGO EXTINTO O PROCESSO. Custas de lei. Sem honorários." 2) A Caixa de Construções para o Pessoal da Marinha (CCCPM) é Autarquia Federal que integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema (artigo 8º, inciso IX, da Lei nº 4.380/64; artigo 3º, do Decreto 2.013/96, que regulamenta a Lei nº 188/1936). 3) Dentre as suas finalidades, está a de "conceder empréstimo a beneficiários para ampliação ou reparo em unidade residencial de sua propriedade" (artigos 5º, inciso IX, e 13, inciso I, do Decreto 2.013/96), podendo "resgatar a dívida decorrente de financiamento mediante o desconto mensal dos encargos em bilhete de pagamento" (art. 13, inciso VI, do Decreto 2.013/96). 4) In casu, trata-se de contrato de mútuo ("Empréstimo Rápido Imobiliário"), celebrado entre a Caixa Militar e servidor da Marinha do Brasil, "com vistas a complementar a aplicação na reforma em imóvel", "e/ou novar a dívida contraída mediante contrato(s) 103786"; a prever, como forma de pagamento, o desconto em folha das parcelas mensais (Evento 1, PROCADM2/JFRJ, fls. 13 da rolagem). 5) Conforme preceituado nos artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 - que "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação" -, os créditos hipotecários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação podem ser cobrados via execução hipotecária, ou via execução civil. Verbis: "Art. 1º Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. Art. 2º A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contrafé, e sendo a primeira instruída com: (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974) (...)". 6) Em se tratando de crédito não garantido por hipoteca, porém vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, como é o caso dos autos, a execução civil é a via processual adequada, à luz da legislação especial pertinente - artigos 1º e 2º, da Lei 5.741/71 -, o que deságua no provimento do recurso, para anular a sentença. 7) Apelação provida. (TRF-2, Apelação Cível n. 50008635120184025106, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 21/06/2022)