Lei de Execução Hipotecária / 1971 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
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Parte Final
Brasília, 1º de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1971
(Conteúdos ) :