Art. 1.
400. A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas condições de contrato que o fixou (Arts. 1.364 e 1.366). LEI REVOGADAArt. 1.399.
Dissolve-se sociedade: LEI REVOGADA
I. Pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato.
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II. Pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que impossibilite de continuar a sociedade.
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III. Pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexequibilidade.
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IV. Pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios.
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V. Pela renuncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (Art. 1.404).
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Parágrafo único. Os ns: II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.
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Art. 1.401.
Se a sociedade se propagar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-á que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação anterior. LEI REVOGADAArt. 1.402.
É licito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando ele faleceu, mas não participará nos lucros e perdas ulteriores, que não forem conseqüência direta de atos anteriores ao falecimento. LEI REVOGADAArt. 1.403.
Se o contrato estipular, que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que ser possa; mas, sendo menor o herdeiro, será dissolvido, em relação a ele, vinculo social, caso o juiz o determine. LEI REVOGADAArt. 1.404.
A renuncia de um dos sócios só dissolve a sociedade (Art. 1.399, n. V), quando feita de boa fé, em tempo oportuno, e, notificada aos sócios dois meses antes. LEI REVOGADAArt. 1.405.
A renuncia é de má fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por inoportuna, se as coisas não estiverem no seu estado integral, ou se a sociedade puder ser prejudicada com a dissolução nesse momento. LEI REVOGADAArt. 1.406.
No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios tem o direito de excluir desde logo o sócio de má fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade pode continuar, apesar da oposição do renunciante, até a época do primeiro balanço ordinário, ou até a conclusão do negocio pendente. LEI REVOGADAArt. 1.407.
Subsiste, ainda após a dissolução da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dividas que houver contraído.Art. 1.408.
Quando a sociedade tiver duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do Artigo 1.399, ns. I a IV. LEI REVOGADAArt. 1.409.
São aplicáveis á partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros (Arts. 1.772 e seguintes). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O Sócio de industria, porém, só terá direito a participar nos lucros da sociedade, sem responsabilidade nas suas perdas, salvo se o contrário se estipulou no contrato.
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