Lei nº 14.600 (2023)

Lei nº 14.600 / 2023 - Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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DOS MINISTÉRIOS

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 22.

Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;
II - planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
III - políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação;
IV - política nacional de biossegurança;
V - política espacial;
VI - política nuclear;
VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com os órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Art.. 23  - Seção seguinte
 Do Ministério das Comunicações

DOS MINISTÉRIOS (Seções neste Capítulo) :

Da Estrutura Ministerial
Do Ministério da Agricultura e Pecuária
Do Ministério das Cidades
Do Ministério da Cultura
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Do Ministério das Comunicações
Do Ministério da Defesa
Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Do Ministério da Fazenda
Do Ministério da Educação
Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Do Ministério do Esporte
Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Do Ministério da Igualdade Racial
Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Do Ministério de Minas e Energia
Do Ministério das Mulheres
Do Ministério da Pesca e Aquicultura
Do Ministério do Planejamento e Orçamento
Do Ministério de Portos e Aeroportos
Do Ministério dos Povos Indígenas
Do Ministério da Previdência Social
Do Ministério das Relações Exteriores
Do Ministério da Saúde
Do Ministério do Trabalho e Emprego
Do Ministério dos Transportes
Do Ministério do Turismo
Da Controladoria-Geral da União
Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios