Lei de Migração (L13445/2017)

Lei 13445 / 2017

Lei de Migração

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/05/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 163, DE 24/05/2017 - DOU DE 25/05/2017, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO § 1º DO ART. 1º; § 10 DO ART. 14; INCISO II DO § 1º DO ART. 30; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 E INCISO IV DO ART. 40; ART. 44; ART. 74; § 4º DO ART. 113; § 2º DO ART. 1º; ART. 116; ALÍNEA E DO INCISO II DO ART. 55; INCISOS I E IV DO ART. 66; §§ 2º E 3º DO ART. 4º E ALÍNEA D DO INCISO II DO ART. 30; § 4º DO ART. 4º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; § 5º DO ART. 49; ÚLTIMA LINHA DO ANEXO, "AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO"; § 3º DO ART. 105; ART. 118.

EMENTA

INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE . DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE .

CLASSIFICAÇÃO

ESTRANGEIRO .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 96 - Lei de Migração / 2017

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Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:

I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;

II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;

III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;

IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;

V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e

VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

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