Artigo 99 - Lei de Migração / 2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI 6.815/1980). INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA EM CRM (CREMESP) QUE DEPENDE DE VÍNCULO LABORAL COM O GOVERNO BRASILEIRO. VÍNCULO ENCERRADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.  1. Considerando-se que a nova Lei de Migração (Lei nº 13.455/2017) entrou em vigor apenas em 21.11.2017, os fatos narrados e a impetração do mandado de segurança ...

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...deram-se ainda na vigência do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), e por este são disciplinados, em vista do princípio tempus regit actum (TRF3, ApCiv  nº 5001113-53.2016.4.03.6100, Rel . Des. Federal Nelton dos Santos, 3ª Turma, intimação via sistema em 08.06.2018). 2. A controvérsia cinge-se em saber se os impetrantes, não mais vinculados ao “Programa Mais Médicos”, mas ainda portadores de visto temporário, poderiam obter inscrição temporária no Conselho Regional de Medicina de São Paulo, pelo prazo de vigência de seu visto. 3. A regra aplicável à época da impetração (art. 99, caput e parágrafo único, do Estatuto do Estrangeiro) é que, ao estrangeiro portador de visto temporário, é vedada a inscrição em CRM, excetuada a hipótese do art. 13, V, do Estatuto, a qual diz respeito aos profissionais “sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro”, ou seja, abrange os participantes do “Programa Mais Médicos”, mas não os impetrantes, os quais juntaram aos autos proposta de trabalho de iniciativa privada. 4. No mesmo sentido dispõe a Resolução nº 1.832/2008 do Conselho Federal de Medicina (art. 4º, §§ 1º a 3º). 5. Na qualidade de titulares de visto temporário, os impetrantes somente fariam jus à inscrição temporária no Conselho de Medicina no âmbito do “Programa Mais Médicos” ou em situação similar de vínculo laboral com o governo brasileiro. 6. A própria lei que instituiu o “Mais Médicos” estabelece que o visto temporário obtido em função da participação no programa não pode ser transformado em permanente (Lei nº 12.871/2013, art. 18, §§ 1º, 3º e 4º). 7. O fundamento que permitiu aos impetrantes obter o visto temporário, e que lhes permitia a inscrição no Conselho pelo mesmo prazo – vinculação ao “Programa Mais Médicos” – não mais subsiste. 8. Precedente (TRF3, AMS 0027204-18.2009.4.03.6100, Rel. Des. Federal Alda Basto, 4ª Turma, e-DJF3 24/02/2015). 9. Assim, não se vislumbra ato coator ou ilegal por parte do CREMESP, ao negar a inscrição aos impetrantes, pois, nos termos da legislação aplicável à época, já não mais se enquadravam em hipótese alguma de inscrição no Conselho, seja temporária, seja definitiva. 10. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000363-96.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021)