Art. 12. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 12
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC, negou provimento à apelação e manteve sentença que denegou segurança no mandado de segurança originário. 2. Alega a parte agravante ausência de precedente qualificado para julgamento monocrático, sustenta ...
+476 PALAVRAS
... bruta os tributos incidentes, abrangendo as próprias contribuições; e (iii) a técnica do "cálculo por dentro" e a incidência de tributo sobre tributo encontram respaldo em precedentes, não havendo nulidade do julgamento monocrático nem fundamento para modificar a decisão agravada, sendo também inaplicável a condenação em honorários no mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50141494420254036102, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 21/09/2026, Intimação via sistema DATA: 23/09/2026)
23/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta. II. Questão em discussão 2. Examina-se se o acórdão recorrido apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara ...
+522 PALAVRAS
..., o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou à desconstituição de fundamentos adotados no acórdão".
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50039672720244036104, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/08/2026, Intimação via sistema DATA: 12/08/2026)
12/08/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA