Artigo 7 - Lei nº 12.651 / 2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 130, 580 E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 125, 187, 188, 408, 413 E 480 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 7º DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282...

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.../STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 130, 580 e 586 do Código de Processo Civil/1973, os arts. 125, 187, 188, 408, 413 e 480 do Código Civil/2002 e o art. 7º da Lei 12.651/2012.3. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.4. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1709442/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 01/02/2018)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DANO AMBIENTAL .REPARAÇÃO .OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPRESCRITÍVEL (TEMA 699 STF) OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES STJ. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.912/30. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E RECUPERAÇÃO DO DANO SÃO CUMULÁVEIS. SÚMULA 629 STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. DEFICIÊNCIA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUANTO AO VOLUME DE CARVÃO A SER REPOSTO. INEXATIDÃO DO VOLUME. LAUDO TÉCNICO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DÚBIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ATPFS ANULADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Termo ...

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...de Ajustamento de Conduta (TAC) reveste-se com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 e do inciso IV do artigo 784 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1175494/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 07/04/2011). 2. É firme na jurisprudência pátria o entendimento de que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, consoante tese fixada em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999 ("É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental"). 3. Há distinção entre o direito fundamental ao meio ambiente e o direito patrimonial decorrente do TAC, conforme precedente do STJ (AgInt no REsp 1.401.278/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 443.094/RJ, Rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/02/2019). No caso, não se vislumbra o acolhimento da prescrição nos termos do Dec. 20.912/30, tendo em vista que proposta a execução dentro de 04 (quatro) anos, e não após 05 (cinco) anos. 4. É de todo sabido que a responsabilidade por danos ambientais é de natureza objetiva e solidária, a teor do art. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, c/c. art. 7º da Lei nº 12.651/12, dada a indivisibilidade do bem jurídico considerado, o meio-ambiente, e a aplicação da teoria do risco integral, ilimitada, em homenagem aos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da proteção ao vulnerável. 5. De igual modo, ao estabelecer os princípios de ordem econômica, o constituinte teve o cuidado de vincula-los à dignidade humana (artigo 170, caput) e de submetê-los à defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (inciso VI do artigo 170), além de condicionar o direito de propriedade à sua função social (artigos 5º, XXIII, e 170, III). 6. Da análise dos fatos percebe-se que existe uma diferença entre o valor de carvão consumido apontado pela exequente, diga-se de passagem, ilíquido, porque não especifica tal volume, outrossim, como se depreende da ilações apontadas pelo executado, não há compensação em relação aos créditos gerados pela ARFA - Associação para Reposição Florestal e Ambiental, empresas de reflorestamento no Tocantins - no montante de 22.000 mdc, isento de reposição, bem como da produção de carvão autorizada pelo IBAMA, a partir de resíduos florestais , também isenta de reposição no montante de 36.164,50 MDC. 7. Inobstante aponte o montante na inicial de 254.384,81 mdc, em verdade não se estabelece, com as vênias devidas, um critério lógico acerca da liquidez de tal valor. 8. Para tanto fora deferida perícia contábil destinada a evidenciar tais pontos controversos, fato que não foi elucidado às fl.158/161, da mesma forma não foi às fls.177/189, nem tampouco às fls.202/205. 9. Nesta linha, não foi abordado na perícia a dedução dos valores que seriam, à luz do Decreto 5.975/2006 ,isentos de reposição, tornando o título ilíquido e, portanto inexigível. 10. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 0013302-83.2010.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS APENAS DEPOIS DO PRAZO FIXADO EM ACÓRDÃO - PERTINÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O DECURSO DO PRAZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considerando-se que os réus foram condenados ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em se abster de explorar, promover ou permitir que se promovam atividades danosas às áreas ambientalmente protegidas, e às obrigações de fazer consistentes em reparar integralmente as áreas de preservação permanente e de proteção ambiental do imóvel, além da demarcação e o isolamento das APPs das nascentes, olhos d'água perenes e intermitentes, bem como cursos d'água existentes na propriedade a partir do leito regular, promovendo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exóticas, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax (Lei 12.651/12, art. 7º e parágrafos), no lapso de 180 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, deve o cumprimento de sentença ser suspenso até o prazo fixado em Acórdão, apenas com relação às obrigações de fazer impostas. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045281-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)