Lei nº 12.651 (2012)

Lei 12651 / 2012

Lei nº 12.651

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/05/2012

VETO

Mensagem de veto MSG 212, DE 25/05/2012 - D.O.U DE 28/05/2012, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º; INCISO XI DO ART. 3º; PAR. 3º DO ART. 4º; PARS. 7º E 8º DO ART. 4º; PAR. 3º DO ART. 5º; PARS. 1º E 2º DO ART. 26; ARTS. 43, 61, 76 E 77.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI

ASSUNTO

CODIGO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTA, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, FAIXA, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA.

CLASSIFICAÇÃO

CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.651 / 2012 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mendes Ribeiro Filho

Márcio Pereira Zimmermann

Miriam Belchior

Marco Antonio Raupp

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Gilberto José Spier Vargas

Aguinaldo Ribeiro

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012

(Conteúdos ) :

Parte Final