Artigo 586 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O "II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO". RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título ...

+311 PALAVRAS

...executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a Execução. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". 3. No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida". Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 4. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 5. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 6. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1689798/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra (...), objetivando "a repetição de indébito consistente em vencimentos recebidos sem a correlata prestação de serviço público, ...

+301 PALAVRAS

...conforme a descrição contida na certidão de dívida ativa que aparelha o processo executivo, e que a executada foi instada a saldar sua dívida na seara administrativa, mas quedou inerte e subsequente cobrança de vencimentos percebidos a maior encontram amparo na Lei nº 6.830/80." (fl. 23). 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinta a Execução Fiscal. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: "Com efeito, para que seja adequada a tutela jurisdicional executiva, é necessário que o débito cobrado por esta via estreita tenha sido previamente "acertado", revestindo-se dos atributos da certeza e da liquidez. (...) Nessa ordem de ideias, não estando presentes os requisitos da certeza (an) e liquidez (quantum) do título executivo que lastreia a presente execução, uma vez que não se dispõe de elementos probatórios que revelem, com segurança, quer a existência jurídica da obrigação debatida neste processo executivo ou seja, a exata identificação e individualização dos seus elementos constitutivos subjetivos e objetivos -, quer a perfeita quantificação do objeto da relação jurídica obrigacional de que se cuida, a via processual eleita afigura-se inadequada. (...) E a jurisprudência da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça já se pacificou no sentido de que a restituição de valores pagos a maior para servidores públicos deve ser instrumentalizada pela via cognitiva, com a imprescindível dilação probatória para que se constitua efetivamente o débito, consoante se colhe dos recentes julgados abaixo ementados: (...) Logo, é inadmissível a presente execução forçada, à vista da ausência de certeza e liquidez do título executivo que a ampara (CPC, artigos 586 e 618, inciso I), sendo mesmo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. (...) Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto." (fls. 26-28, grifo em itálico acrescentado). 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, como bem destacado no parecer do Parquet Federal, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1696760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017)