Artigo 2 - Lei de Acesso a Informações / 2011

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ACESSO A INFORMAÇÕES. COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA – CONEP, VINCULADA AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. ACESSO A PROTOCOLO DE PESQUISA DO ENSAIO “CLOROCOVID-19” E DE DOCUMENTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não conhecimento de documentação apresentada neste momento processual, em virtude da via mandamental, em que é indispensável a prova pré-constituída do direito alegado e é impossível qualquer dilação probatória. Qualquer pessoa física tem direito à proteção de seu direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder sofrer violação. No caso, o impetrante ...

« (+443 PALAVRAS) »

...teve negados, na via administrativa, pedidos de informação. Assim, não há que se falar que carece de legitimidade ativa, pois almeja ter protegido seu alegado direito à informação relativamente a atos da administração e, ainda que tal informação também seja de interesse público e coletivo, tal fato não afasta o interesse particular e individual do apelado, com o que é adequada a via eleita. Restam rejeitadas as preliminares. Acesso a documentação referente ao protocolo de pesquisa do ensaio CloroCoVid-19, CAAE 30152620.1.0000.0005, intitulado "Estudo de fase IIb para avaliar eficácia e segurança do difosfato de cloroquina no tratamento de pacientes hospitalizados com síndrome respiratória grave no âmbito do novo Coronavírus (SARS-CoV2): um ensaio clínico, duplo-cego, randomizado”, submetido à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde. A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, como regra a publicidade das informações provenientes de órgãos públicos e prevê o sigilo apenas em casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto nesses dispositivos constitucionais, em conformidade com a Lei Maior, tem a mesma previsão. A Resolução nº 446/2011, a Resolução nº 466/2012 e a Norma Operacional nº 1/2013, todas do Conselho Nacional de Saúde, suscitadas pela União para defender o sigilo, apenas dizem respeito à obrigação dos membros do Sistema CEP/CONEP de guardarem sigilo sobre as discussões que realizam durante o período no qual o procedimento lhe é submetido e à necessária garantia de proteção aos participantes da pesquisa. Inexiste qualquer previsão de sigilo após o regular processamento perante os órgãos públicos e sequer poderia, eis que eventual imposição nesse sentido precisaria ser efetivamente justificada para afastar a regra constitucional da publicidade. A Lei Maior restringe o sigilo às informações que sejam indispensáveis à segurança da sociedade e do Estado. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação traz a descrição de informações assim classificadas e a situação dos autos não se amolda a qualquer delas. A União tão somente apresenta alegações genéricas e não aponta um motivo específico, concreto, atual e presente que indique de que maneira a divulgação de documentos relativos à pesquisa atrapalharia outros estudos e ofenderia os direitos e deveres dos envolvidos, mesmo porque o sigilo quanto aos seus participantes deve ser assegurado. Não há  sigilo industrial baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pois a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA deveria ser observada em caso de ensaio clínico com medicamento já registrado no Brasil quando fornecer subsídios para “nova indicação terapêutica” (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), o que não restou demonstrado. Não há que se falar em interesse econômico, considerado que toda a pesquisa foi alicerçada por dinheiro público proveniente da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM. Afastados todos os argumentos apresentados pelo ente federal para atribuir sigilo à documentação, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança.  Não conhecimento da documentação Id 280278743, Id 280278754, Id 280278755 e Id 280278756, rejeição das preliminares arguidas pelo MPF e remessa necessária e apelação desprovidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012098-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024)

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LIA NO CURSO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65, aplicável por analogia às ações coletivas. II - A Constituição Federal de 1988 garante como fundamental o direito ao acesso à informação junto aos órgãos públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos ...

« (+1159 PALAVRAS) »

...de seu art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II. A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi editada no intuito de atualizar a regulamentação dos dispositivos constitucionais. No art. 1º, parágrafo único da lei, para além das hipóteses do caput, há a previsão de que as autarquias submetem-se ao seu regime, entre outras entidades públicas. III - O art. 3º da LAI estabelece que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e uma série de diretrizes, entre as quais a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista no inciso I do dispositivo. Destacam-se, como exceções à regra da publicidade, a proteção à informação sigilosa e à informação pessoal, nos termos previstos pelo art. 4º, III, IV, art. 6º, III, art. 11, § 4º, além do art. 23 e seguintes da Lei 12.527/11. IV - A controvérsia, no caso em tela, diz respeito à aplicação, ou não, da lei a Conselhos Profissionais, em particular ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 2ª Região, e em que medida a lei seria aplicável, e ainda às consequências da recusa pelo réu, enquanto seu presidente, em prestar as informações e adotar as medidas requeridas MPF. V - Defende o MPF que o regime jurídico de direito público que foi conferido aos conselhos de fiscalização profissional acarreta a sua sujeição às normas e princípios regentes da administração pública, incluídos os da publicidade e da transparência na gestão, especialmente a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A corroborar sua tese, citou a a Tomada de Contas n.° 014.586/2015-8, em que o Tribunal de Contas da União determinou aos conselhos profissionais que observassem o estrito cumprimento da Lei 12.527/2011. VI - A Súmula 7/2015 da CMRI e o parecer que a ampara não fazem menção ao teor do art. 17 da Lei 12.527/12, que trata da hipótese de recurso ao Ministro de Estado da área. A personalidade jurídica de direito público da parte Ré é vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira (art. 5° da Lei 6.530/78). VII - A mera constatação de que a Lei de Acesso à Informação é aplicável aos Conselhos Profissionais é mais que suficiente para se concluir que estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário. Este entendimento é corolário lógico do art. 5º, XXXV, da CF que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. VIII - A despeito de sua autonomia, o simples fato dos Conselhos Profissionais disporem de poderes semelhantes aos da administração pública, impõe a necessidade de que atuem sob os ditames da máxima publicidade e transparência, nos termos definidos pela legislação. Particular relevância, neste sentido, são os atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade, a execução fiscal de seus créditos, a impenhorabilidade de seus bens e rendas, bem como seu financiamento por meio de contribuições parafiscais, com caráter tributário. IX - Por essa razão, embora seu quadro de pessoal não envolva servidores públicos ou empregos públicos, as receitas próprias dos Conselhos Profissionais não são obtidas junto aos representantes de suas próprias classes de maneira meramente voluntária ou associativa, mas sim de modo coercitivo, à semelhança do que acontece com os contribuintes do fisco. X - Da mesma forma que o cidadão comum tem direito a obter informações de seu interesse junto ao fisco ou à administração pública como um todo, os representantes de uma classe profissional tem direito a obter informações junto aos seus órgãos de classe nos termos da legislação vigente, o mesmo valendo para terceiros direta ou indiretamente implicados nas suas atividades. XI - Na ausência de legislação especial para Conselhos Profissionais, não há razão para negar validade e eficácia à regra geral de publicidade aplicável a entidades públicas. Desta feita, é procedente o pedido formulado na inicial para compelir a apelada a cumprir os ditames da Lei 12.527/12, sem prejuízo das disposições do Decreto 7.724/2012, na medida de sua adequação ao caso concreto. XII - Requer o MPF a condenação da parte Ré por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11, I e art. 12, III da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), considerando, ainda, sua qualificação como agente público nos termos do art. 2º da mesma LIA. XIII - A situação descrita nos autos parece sugerir, com maior precisão, a hipótese do então vigente inciso II do art. 11 da LIA, que tratava da conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Ocorre que, com a edição da Lei 14.230/21, o art. 11, caput da Lei 14.230/21 passou a prever ver rol taxativo, e não meramente exemplificativo, enquanto os incisos I e II foram revogados, alterando-se, ainda, a redação do art. 12, III da Lei 14.230/21. Verifica-se que pereceu o fundamento da condenação requerida pelo MPF. XIV - O STF, no julgamento do Tema 1199, enfatizou a irretroatividade do regime prescricional da nova lei, protegeu os efeitos da coisa julgada nas condenações por ato de improbidade na modalidade culposa, mas ressalvou a aplicação da norma mais benéfica para as ações que ainda não transitaram em julgado. No citado julgamento do (ARE) 843.989, o STF destacou que a opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (art. 37, § 4º da CF). XV - Por essa razão, não há que se falar que as alterações da nova LIA esbarram na vedação ao retrocesso da proteção da moralidade administrativa. Da mesma forma, a não caracterização da improbidade administrativa, não impede a qualificação do ato como ilícito civil ou administrativo sancionável nos termos da lei de regência. XVI - A despeito da pendência de julgamento da ADI 7236, não há notícia de decisão determinando o sobrestamento do feito, enquanto que a medida cautelar, ad referendum do Plenário do STF, não determinou a suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei 14.230/21 que revogaram os incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92, nem aqueles que deram nova redação ao art. 12, III da Lei 8.429/92. XVII - Considerando o risco de decisões conflitantes, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, considerando as sucessivas alterações na sua relatoria desde a distribuição do recurso a esta Corte, considerando, ainda, que desde o início da vigência da Lei 14.230/21, a ação está sujeito ao transcurso de prescrição intercorrente, não se instaura o incidente de inconstitucionalidade requerido pelo MPF nos termos dos arts. 948 e seguintes do CPC. XVIII - Espeque processual no art. 17, § 16, da Lei 8.429/92 (na redação da Lei 14.230/21). Sem condenação em honorários pelo princípio da simetria. XIX - Parcial provimento ao reexame necessário e à apelação para condenar o réu a disponibilizar "Portal da Transparência", atendendo de forma efetiva às obrigações constantes na Lei de Acesso à Informação e requeridas pelo MPF na inicial, sem prejuízo da possibilidade de fixação de multa diária cominatória pelo juízo de origem na hipótese de recusa ao cumprimento da decisão após o trânsito em julgado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004616-07.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPPE. ASSOCIAÇÃO QUE RECEBE RECURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Neste caso, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, ajuizou Ação Civil Pública, em face da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Engenho Cachoeira, postulando, em sede de tutela de urgência, a fim de impor à Entidade Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores do Engenho Currais de São Miguel, e por conseguinte seu dirigente, no prazo de 72 horas, a contar da data da efetiva intimação, a obrigação de fazer consubstanciada em dar fiel cumprimento ao direito de acesso à informação encartado ...

« (+727 PALAVRAS) »

...no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput da CF/88 e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizando em seu sítio eletrônico os seguintes dados: 1. Estrutura Organizacional; 2. Identificação dos Dirigentes; 3. Competência dos órgãos integrantes da entidade; 4. Endereço, telefones, e-mail e horários de atendimento; 5. Estatuto e/ou atos constitutivos e respectivas alterações; 6. Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7. Títulos e /ou qualificações; 8. Instrumento; 9. Data da assinatura do ajuste ou instrumento congênere; 10. Valor; 11. Descrição do objeto; 12. Prestação de contas; 13. Relatório de execução do objeto; 14. Registro de despesas executadas com recursos públicos; 15. Pagamento e data; 16. Remuneração dos empregados; 17. Relação Nominal das funções e valor da remuneração; 18. SIC eletrônico (e-SIC); 19. Perguntas frequentes; 20. Ferramenta de pesquisa; 21. Acessibilidade; 22. Data; 23. Planilhas e textos para download. 2.O MPPE colacionou à inicial Procedimento Administrativo nº. 02295.000.048/2023, instaurado com o objetivo de acompanhar o cumprimento das normas de transparência em relação aos recursos públicos recebidos pela Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores do Engenho Currais de São Miguel. 3.Um dos princípios que rege a Administração Pública é o da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. 4.Para regular o acesso à informação, foi editada a Lei nº. 12.527/2011, a qual, em seu art. 2º, determina que as disposições da lei se aplicam, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 5.O parágrafo único do mencionado dispositivo legal determina que: "A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas". 6.Requer o MPPE que a associação disponibilize, em seu sítio eletrônico os seguintes dados: 1. Estrutura Organizacional; 2. Identificação dos Dirigentes; 3. Competência dos órgãos integrantes da entidade; 4. Endereço, telefones, e-mail e horários de atendimento; 5. Estatuto e/ou atos constitutivos e respectivas alterações; 6. Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7. Títulos e /ou qualificações; 8. Instrumento; 9. Data da assinatura do ajuste ou instrumento congênere; 10. Valor; 11. Descrição do objeto; 12. Prestação de contas; 13. Relatório de execução do objeto; 14. Registro de despesas executadas com recursos públicos; 15. Pagamento e data; 16. Remuneração dos empregados; 17. Relação Nominal das funções e valor da remuneração; 18. SIC eletrônico (e-SIC); 19. Perguntas frequentes; 20. Ferramenta de pesquisa; 21. Acessibilidade; 22. Data; 23. Planilhas e textos para download. 7.Em análise ao endereço eletrônico da associação, percebe-se, na parte inferior, o Portal da Transparência, no qual consta: conciliação bancária do exercício de 2022; relação de pagamentos referente ao Termo de Fomento nº. 002/2022; relação de bens adquiridos para a construção, constando apenas as quantidades, sem dispor sobre os valores; relação de bens adquiridos, também constando as quantidades, mas sem os valores; prestação de contas dos Termos de Colaboração nº. 006/2021, 007/2021 e 008/2021. 8.Dos itens indicados pelo MPPE, verifica-se, a ausência dos seguintes itens: 1. horários de atendimento; 2. Estatuto e/ou atos constitutivos e respectivas alterações; 3. Títulos e /ou qualificações; 4. Instrumento; 5. Data da assinatura do ajuste ou instrumento congênere; 6. Valor; 7. Descrição do objeto; 8. Prestação de contas; 9. Relatório de execução do objeto; 10. Registro de despesas executadas com recursos públicos; 11. Pagamento e data; 12. Remuneração dos empregados; 13. Relação Nominal das funções e valor da remuneração; 14. SIC eletrônico (e-SIC); 15. Perguntas frequentes; 16. Ferramenta de pesquisa; 17. Acessibilidade. 9.Desta forma, em respeito à transparência necessária quanto à utilização de recursos públicos, merece ser acolhido o pedido do órgão Ministerial, uma vez que o endereço eletrônico da associação ainda se encontra omisso em relação aos itens a que se deve dar publicidade. 10.Assim, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC), notadamente a probabilidade do direito constante da inicial, de modo que merece ser deferida a tutela de urgência. 11.Agravo de Instrumento provido, em consonância com a Manifestação do Ministério Público, para conceder a tutela de urgência postulada em sede de Ação Civil Pública, de modo a determinar que a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Engenho Cachoeira disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, em seu endereço eletrônico, os itens indicados pelo Ministério Público. 12.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº. 0009179-36.2024.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009179-36.2024.8.17.9000, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 21/08/2024, publicado em 21/08/2024)