Lei nº 12.249 (2010)

Lei 12249 / 2010

Lei nº 12.249

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/2010

VETO

Mensagem de vetoMSG 295, DE 11/06/2010 - D.O.U. DE 14/06/2010, P. 28: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 2º; ART. 66; PAR. 5º DO ART. 3º; INCISO III DO ART. 2º DA LEI 11.484, DE 31/05/2007, INTRODUZIDO PELO ART. 20; INCISO II DO PAR. 5º DO ART. 44 DA LEI 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 23; PAR. 4º DO ART. 30; PARS. 7º E 8º DO ART. 65; ART. 80; PAR. 1º DO ART. 81; ART. 129; ART. 130; ARTS. 133, 134 E 135; PAR. 6º DO ART. 7º DA LEI 11.775, DE 2008, INSERIDO PELO ART. 138; ARTS. 45, 78, 87; INCISO I DO ART. 88; PAR. 1º E 2º DO ART. 89; ARTS. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99 E 102.

EMENTA

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; INSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, 12.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, OS DECRETOS-LEIS NºS 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E A MEDIDA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA AS LEIS NºS 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, O DECRETO-LEI Nº 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, PETROLEO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA, (AM), EMPRESA INDUSTRIAL, INFORMATICA, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, MERCADO INTERNO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO. AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (BNDES). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FMM). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 76 - Lei nº 12.249 / 2010

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Das Taxas e Demais Disposições

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Art. 76. Os arts. 2º, 6º, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para § 1º:

"Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º." (NR)

"Art. 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional." (NR)

"Art. 12 Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." (NR)

"Art. 21 Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 2º As anuidades pagas após 31 de março serão acrescidas de multa, juros de mora e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.

§ 3º Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Contabilidade, serão observados os seguintes limites:

I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas;

II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas.

§ 4º Os valores fixados no § 3º deste artigo poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." (NR)

"Art. 22. Às empresas ou a quaisquer organizações que explorem ramo dos serviços contábeis é obrigatório o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, após essa data, a regra do § 2º do art. 21.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." (NR)

"Art. 23 O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados o local onde serão executados os serviços." (NR)

"Art. 27 As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:

a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei;

b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos;

c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;

d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;

e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;

f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;

g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969." (NR)

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 76

STF

EMENTA:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 12.249/2010 (art. 76) e Resolução n.º 1.486/2015 do Conselho Federal de Contabilidade (arts. 1º, 2º e 5º). Condições para o exercício da profissão de contador. exigência de curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, aprovação em Exame de Suficiência e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Controvérsia já dirimida pelo supremo tribunal federal, no julgamento da ADI 5.127, tanto sob a perspectiva formal quanto sob o ângulo ...

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... normativos, o Supremo Tribunal Federal profere decisão de caráter definitivo, insuscetível de recurso ou de impugnação por ação rescisória, achando-se repelidos todos os argumentos capazes de modificar, em tese, o resultado do julgamento.5. Somente diante de relevante modificação no quadro fático-normativo revela-se possível a revisão do conteúdo das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade. A jurisprudência da Corte sempre comporta evolução, pois a vida é dinâmica, a sociedade avança e o patamar civilizatório se eleva. Mas a atualização do Direito operada pela via judicial há de evitar rupturas arbitrárias e incompatíveis com os padrões de equidade e coerência decisória.6. Ação direta não conhecida. (STF, ADI 5383, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19-11-2021 PUBLIC 22-11-2021)

Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade | 22/11/2021

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TRF-3

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 9.295/1946. LEI Nº 12.249/2010. CONCLUSÃO DO CURSO EM 1999. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. JUÍZOS RESCIDENTE E RESCISÓRIO PROCEDENTES. HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. Ação rescisória proposta para desconstituir sentença prolatada nos autos de ação mandamental , ...

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...em razão da manifesta violação à ordem jurídica, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC, consubstanciada na denegação da ordem requerida para obter registro como técnico em Contabilidade junto ao conselho profissional competente sem a submissão a exame de suficiência. O autor alegou violação à ordem jurídica consubstanciada na aplicação de solução diversa da sedimentada na jurisprudência dos tribunais locais e superiores, sem a observância da distinção do caso em apreço, porquanto a conclusão dos seus estudos se deu em 1999, data em que ainda não vigorava a exigência legal do exame da suficiência, o que feriu frontalmente o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, na forma do artigo 6º da LINDB. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional surge no momento da conclusão do curso (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1450715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015). Desse modo, o julgado não observou a legislação aplicável à espécie, razão pela qual caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais locais é pacífica quanto à aplicação das exigências da Lei nº 12.249/2010 somente para aqueles que ainda não tinham concluído o curso de técnico em Contabilidade ou superior até a sua edição. No caso dos autos, o impetrante concluiu o curso de técnico em Contabilidade antes do advento da Lei nº 12.249/2010, o que lhe permite efetuar o registro sem a necessidade de realização do exame de suficiência e sem observância do prazo previsto no § 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com a redação atual. É o que diz também a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.645, de 09.12.2021, cujo artigo 1º tem a seguinte redação: "O registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade será concedido aos que concluíram o curso Técnico em Contabilidade até 14/6/2010 e deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o requerente tenha seu domicílio profissional." Assim, em juízo rescisório, o mandado de segurança originário deve ser julgado procedente para conceder a ordem requerida. O réu arcará com o pagamento da verba honorária. O valor da causa originária atualizado para abril de 2024 (R$ 1424,28), é muito baixo, de forma que aplicável o disposto no artigo 85, §8º, do CPC, para fixação dos honorários, por apreciação equitativa, em R$ 2000,00. Custas ex lege. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir sentença prolatada na ação originária e, em juízo rescisório, conceder a segurança pleiteada. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5010703-79.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)

Acórdão em AÇÃO RESCISÓRIA | 24/06/2024

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TRF-3

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 21, §§ 3º e 4º, DO DECRETO-LEI 9.295/46. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de anuidades. 2. As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, ...

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...inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o art. 2º da Lei 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o art. 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF, ARE 640937 AgR-segundo, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. No caso específico dos contabilistas o Decreto-Lei 9.295/1946, recepcionado pela CF/88 com status de lei ordinária em razão da matéria, com a redação conferida pela Lei 12.249/2010, fixou a partir de 2010 o valor máximo das anuidades cobradas dos profissionais e previu sua correção anual pelo IPCA. 5. A partir do exercício de 2011 resta atendido o princípio da legalidade tributária, desde que a CDA mencione especificamente o art. 21, §§ 3º e 4º, Decreto-Lei 9.295/1946 como fundamento legal da cobrança das anuidades. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0000647-49.2015.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001138-32.2013.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020). 6. No caso dos autos, a execução se refere a anuidades dos exercícios de 2011 a 2014 e o Decreto-Lei 9.295/1946 é mencionado apenas genericamente nas CDAs que a instruem, não havendo qualquer menção ao art. 21, §§ 3º e 4º. 7. Quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, prevê que "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". A jurisprudência do C. STJ e desta C. turma, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Precedentes (STJ, 1ª Turma, AGA de n.º 1293504, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão: 16/12/2010, DJE de 21/02/2011 / STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1210968, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão: 07/12/2010, DJE de 14/02/2011 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2093864 - 0003127-48.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016). 8. Assim, de rigor a extinção da execução ante a ausência de pressupostos processuais, conforme prevê o art. 485, IV, do CPC. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0067055-36.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, DJEN DATA: 12/06/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 12/06/2024

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 139 ... 140 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS (Seções neste Capítulo) :

Da Concessão de Crédito para o Fundo da Marinha Mercante

Da Letra Financeira e do Certificado de Operações Estruturadas

Da Concessão de Crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Das Alterações no Programa Minha Casa, Minha Vida e da Criação do CNPI

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