Lei nº 12.249 (2010)

Lei 12249 / 2010

Lei nº 12.249

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/2010

VETO

Mensagem de vetoMSG 295, DE 11/06/2010 - D.O.U. DE 14/06/2010, P. 28: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 2º; ART. 66; PAR. 5º DO ART. 3º; INCISO III DO ART. 2º DA LEI 11.484, DE 31/05/2007, INTRODUZIDO PELO ART. 20; INCISO II DO PAR. 5º DO ART. 44 DA LEI 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 23; PAR. 4º DO ART. 30; PARS. 7º E 8º DO ART. 65; ART. 80; PAR. 1º DO ART. 81; ART. 129; ART. 130; ARTS. 133, 134 E 135; PAR. 6º DO ART. 7º DA LEI 11.775, DE 2008, INSERIDO PELO ART. 138; ARTS. 45, 78, 87; INCISO I DO ART. 88; PAR. 1º E 2º DO ART. 89; ARTS. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99 E 102.

EMENTA

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; INSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, 12.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, OS DECRETOS-LEIS NºS 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E A MEDIDA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA AS LEIS NºS 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, O DECRETO-LEI Nº 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, PETROLEO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA, (AM), EMPRESA INDUSTRIAL, INFORMATICA, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, MERCADO INTERNO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO. AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (BNDES). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FMM). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 12.249 / 2010 - ANEXO I

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO I

TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
RAMO E/OU ATIVIDADE	FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA	TAXA DE FISCALIZAÇÃO
RAMO E/OU ATIVIDADE	FAIXAS DE MARGEM DE SOLVÊNCIA	MATRIZ	POR UF em que o estabelecimento opere adicionalmente
Pessoas	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Danos	Abaixo de 4.143.500	16.242,52	812,14
	De 4.143.500 a 16.574.000	32.485,04	1.624,25
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	64.970,08	3.248,50
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	129.940,16	6.497,01
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Todos os Ramos	Abaixo de 4.143.500	32.485,04	1.624,28
	De 4.143.500 a 16.574.000	64.970,08	3.248,50
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	129.940,16	6.497,01
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	258.880,32	12.994,02
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	306.287,52	15.314,38
	Acima de 745.830.000	352.694,72	17.634,74

Previdência Privada Aberta	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Capitalização	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Ressegurador Local	Abaixo de 4.143.500	48.565,61
	De 4.143.500 a 16.574.000	97.130,27
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	194.260,54
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	388.521,08
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	457.899,85
	Acima de 745.830.000	527.278,61

Ressegurador Admitido		18.674,08

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I

ANEXO II - TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII

ANEXO IX