Artigo 2 - Lei nº 11000 / 2004

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADE. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas a titulo de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos - Repercussão Geral no RE 704292/PR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado em 3/8/2017. 2. Quanto à cobrança das anuidades anteriores a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, a Corte Especial, em julgamento realizado em 31/07/2014, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no art. 2º da Lei n. 11.000/2004. (Precedente: TRF1, Arguição de Inconstitucionalidade n. 2008.36.00.002875-1/MT, Corte Especial, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA RES, julg. em 31/07/2014). 3. In casu, as anuidades relativas ao período anterior à vigência da Lei 12.249/2010 foram fixadas/majoradas pelo Conselho Regional por meio de resoluções, o que denota a sua evidente ilegalidade. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0002636-64.2016.4.01.3313, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 11/03/2021 PAG PJe 11/03/2021 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão.2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “No caso do CRECI/SP, a Lei nº 6.530/78, na sua redação original, no artigo 16, inciso VII, atribuía ao Conselho Federal fixar multas, anuidades e emolumentos devidos aos conselhos regionais, em total descompasso com a jurisprudência do STF (RE nº 704.292). Em 05.12.2003, adveio a ...

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...Lei nº 10.795/2003, que estabeleceu valores e limites máximos para as multas e anuidades e corrigiu o vício da norma anterior. Com efeito, sabido que os requisitos essenciais da certidão de dívida ativa estão descritos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, a legislação mencionada na certidão de dívida ativa (Lei n° 6.530/78 art. 16 inc. VII c/c art. 34 e 35 do Decreto n° 8.1871/78), não permite ao contribuinte a identificação do fundamento legal do tributo exigido, já que as anuidades só se tornaram exigíveis a partir da vigência da Lei n° 10.795/2003. Desse modo, não indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003), deixou o exequente de observar os requisitos previstos art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80, eivando de nulidade a CDA.”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004373-53.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, DJEN DATA: 04/03/2021)

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADE. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas a titulo de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos - Repercussão Geral no RE 704292/PR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado em 3/8/2017. 2. Quanto à cobrança das anuidades anteriores a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, a Corte Especial, em julgamento realizado em 31/07/2014, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no art. 2º da Lei n. 11.000/2004. (Precedente: TRF1, Arguição de Inconstitucionalidade n. 2008.36.00.002875-1/MT, Corte Especial, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA RES, julg. em 31/07/2014). 3. In casu, as anuidades relativas ao período anterior à vigência da Lei 12.249/2010 foram fixadas/majoradas pelo Conselho Regional por meio de resoluções, o que denota a sua evidente ilegalidade. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0007894-89.2006.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2021 PAG PJe 17/02/2021 PAG)