Artigo 16 - Lei nº 6530 / 1978

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORRETORES DE IMÓVEIS. CDA. ANUIDADES. MULTA DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA CDA. 1. O CRECI ajuizou a execução fiscal objetivando o pagamento das anuidades referentes aos anos de 2005 a 2009, bem como das multas de eleição relativas aos anos de 2006 e 2009. 2. A Lei nº 10.795/2003, ao incluir os §§ 1º e 2º no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, estabeleceu o valor máximo das anuidades bem como a sua forma de atualização, o que reflete diretamente no valor da multa de eleição (art. 11 da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003). 3. In casu, verifica-se que a CDA não fundamentou a cobrança das anuidades corretamente, notadamente, pela ausência de especificação do artigo art. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003. 4. Da mesma forma, não consta no título executivo o fundamento legal para cobrança da multa de eleição, qual seja, o artigo 11 da Lei nº 6.530/78. 5. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. 6. Apelo conhecido e desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00009039020104025109, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 30/01/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA DE ELEIÇÃO. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. 1.  No que diz respeito ao índice de atualização monetária, o art. 16º, § 2º, da Lei nº 6.530/78, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795/03, prevê o índice de reajuste dos valores das anuidades cobradas pelo CRECI/RJ, que não se confunde com aquele utilizado para a atualização dos valores não pagos após o vencimento, quando se dá a inscrição em dívida ativa. 2.  Nos termos dos artigos 30 e 37-A ...

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...da Lei nº 10.522/2002, os créditos das autarquias federais, de qualquer natureza, não pagos até o seu vencimento, como o recorrente, devem ser atualizados a partir de sua inscrição em dívida ativa pela taxa Selic. Outrossim, o STJ decidiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 879.844/MG, que os créditos de natureza tributária, categoria na qual se incluem as anuidades dos conselhos profissionais, devem ser atualizados pela taxa Selic (Tema 199). 3. Tendo em vista que a utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei não se trata de mero erro material, mas sim, vício no próprio lançamento do crédito, pelo que descabida a aplicação da Súmula nº 392 do STJ, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA. 4. Considerando que não restou atendido o disposto no artigo 2º, § 5º, IV, da Lei nº 6.830/80; que utilizado índice diverso do previsto em lei, bem como a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, deve ser desprovida a apelação. 6. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 02297769620174025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Assinado em: 02/09/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI/RJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (Evento 114/JFRJ), nos autos da Execução Fiscal por ele proposta em face de (...) DOS SANTOS , objetivando a cobrança da anuidade referente ao período de 2009 e multa eleitoral, no valor total de R$982,74 (novecentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizado em abril de 2011, conforme CDA anexa à inicial  (Evento 1 - OUT2/JFRJ). 2. Cinge-se a controvérsia à necessidade de intimação ...

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...do Conselho para correção do índice utilizado para atualização do valor constante na Certidão de Dívida Ativa, bem como à possibilidade de aplicação de indexadores distintos da Taxa SELIC como índice para atualização do débito tributário, cumulado com juros e multa de mora. 3. A incidência da taxa SELIC foi objeto de julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJE em 25/11/2009), restando assentado o entendimento acerca de sua legitimidade como índice de correção monetária e de juros de mora para fins de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à utilização da SELIC na atualização dos débitos tributários, ocasião em que pacificou o entendimento no sentido da higidez de sua incidência, por traduzir rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco, bem como por não culminar em violação dos princípio da legalidade e da anterioridade (RE nº 582.461/SP; Min. Gilmar Mendes Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2011, Dje em 18/08/2011). 4. Nesse sentido, sistematiza o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 2.3.1.2), alterado pela Resolução CJF nº 658, que, para os fatos geradores a partir de abril de 1995, incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa SELIC. 5. A incidência da SELIC se dá de forma exclusiva sobre o valor do tributo devido expresso em reais, ou seja, sem aplicação concomitante de outro índice de correção monetária ou juros. 6. A Lei n° 6.530/78, específica para a profissão de corretores de imóveis, em seu artigo 16, §2°, prevê aplicação do IPCA para o reajuste das anuidades, e não para a atualização de dívidas pagas em atraso. 7. A utilização do indexador indevido fulmina o próprio lançamento e prejudica a análise do cumprimento do art. 8º, da Lei 12.514/11, não podendo ser corrigido pela simples substituição ou emenda da CDA, exigindo-se, portanto, a realização de um novo lançamento. 8. Recurso desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 05035647220114025101, Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Assinado em: 05/08/2022)