Artigo 12 - Decreto-Lei nº 9295 / 1946

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO MÉDIO CONCLUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.249/10. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DE 1º/6/2015. DIREITO AO REGISTRO ASSEGURADO POR LEI. EXEGESE DO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 9.295/46. DESNECESSIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA.1. Da exegese do art. 12...

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... do Decreto-Lei n. 9.295/46, desde 1º de junho de 2015, extrai-se que somente o bacharel em Ciências Contábeis cujo curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha alcançado aprovação em específico Exame de Suficiência poderá obter registro no Conselho Regional de Contabilidade.2. Nada obstante, a jurisprudência do STJ assegura, apenas àqueles que já haviam completado o curso técnico em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita, em respeito ao direito adquirido, o direito à inscrição no respectivo conselho profissional, sem a realização do Exame de Suficiência.3. Por outro prisma, a interpretação do § 2º do art. 12 do Decreto-Lei n. 9.295/46 (com a redação dada pela Lei n. 12.249/10) assegura aos técnicos em contabilidade já registrados no Conselho Regional de Contabilidade, e aos formados após a lei modificadora, que venham a se registrar até 1º de junho de 2015, o direito ao exercício da profissão.4. Nesse panorama, ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de junho de 2015, sem que lhe seja exigido o Exame de Suficiência, sendo-lhe, dessa data em diante, vedado o registro. Alteração de entendimento jurisprudencial.5. Caso concreto em que, como consignado no acórdão recorrido, é incontroverso que a parte agravada concluiu o curso Técnico de Contabilidade no primeiro semestre de 2014 e requereu sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade em 22/5/2015.6. Decisão agravada que deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência mais moderna deste Superior Tribunal. Nesse sentido: REsp 1.659.767/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/8/2020.7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1050046/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI 9.295/46. REQUISITOS LEGAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. ...

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...Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional para determinar o seu registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS, relativamente ao curso de Técnico em Contabilidade, concluído após o advento da Lei 12.249/2010. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo que, "uma vez que ao tempo da conclusão do curso era exigido o Exame de Suficiência, não há que se falar em direito adquirido ao exercício da profissão independentemente da prestação do exame. Diferente seria se a apelante tivesse concluído seu curso antes da vigência da Lei 12.249/2010". III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "o exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma" (STJ, AgInt no AREsp 950.664/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.830.687/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2020; REsp 1.698.575/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no REsp 1.450.715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2015. IV. O entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o autor não comprovou os requisitos legais no prazo prazo concedido pelo § 2º do art. 12 do Decreto-lei 9.295/46, com a redação dada pela Lei 12.249/10, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1631350/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS. RESOLUÇÃO 1.502/2016 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. CONTADOR REGISTRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010: ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA. 1. É legal e obrigatório o cadastro nacional de peritos contábeis instituído pela Resolução 1.502/2016, art. 2º, do Conselho Federal de Contabilidade, editada com fundamento no art. 6º, alínea f, do DL 9.245/1946. 2. É requisito para o registro profissional e para a inscrição nesse cadastro a prévia aprovação no exame de suficiência ...

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...instituído pelo mencionado decreto-lei (com a redação dada pela Lei 12.249/2010) e pela resolução: DL 9.245/1946: Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Resolução 1.502/2016: Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2017, o ingresso no CNPC estará condicionado à aprovação em exame específico, regulamentado pelo CFC. 3. Mas, como o impetrante está registrado no conselho desde 10.11.1999, não está sujeito à aprovação no exame de suficiência" para inscrição no cadastro nacional de peritos contábeis, nos termos do § 2º do art. 12 do DL 9.295/1946, com a redação dada pela Lei 12.249/2010: Art. 12 (...) § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. 4. O STJ, no REsp 1.804.050/RS, r. Benjamin, 2ª Turma em 23.05.2019, decidiu que: De acordo com o entendimento do STJ, "o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. (...) profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º, do referido diploma." (AgInt no AREsp 950.664/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). In casu, conforme se depreende da leitura do aresto hostilizado, o recorrente concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 1992, data anterior à vigência da Lei 12.249/2010, razão pela qual não se exige a submissão ao exame de suficiência. 5. Apelação do impetrante provida: concedida a segurança. (TRF-1, AMS 1016575-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG PJe 20/10/2023 PAG)