Lei nº 12.249 (2010)

Lei 12249 / 2010

Lei nº 12.249

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/06/2010

VETO

Mensagem de vetoMSG 295, DE 11/06/2010 - D.O.U. DE 14/06/2010, P. 28: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 2º; ART. 66; PAR. 5º DO ART. 3º; INCISO III DO ART. 2º DA LEI 11.484, DE 31/05/2007, INTRODUZIDO PELO ART. 20; INCISO II DO PAR. 5º DO ART. 44 DA LEI 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 23; PAR. 4º DO ART. 30; PARS. 7º E 8º DO ART. 65; ART. 80; PAR. 1º DO ART. 81; ART. 129; ART. 130; ARTS. 133, 134 E 135; PAR. 6º DO ART. 7º DA LEI 11.775, DE 2008, INSERIDO PELO ART. 138; ARTS. 45, 78, 87; INCISO I DO ART. 88; PAR. 1º E 2º DO ART. 89; ARTS. 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 99 E 102.

EMENTA

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; INSTITUI O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; ALTERA AS LEIS NºS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, 12.189, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, OS DECRETOS-LEIS NºS 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E A MEDIDA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA AS LEIS NºS 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, O DECRETO-LEI Nº 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), (IPI), INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, PETROLEO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, COMPUTADOR, REDE ESCOLAR, ESCOLA PUBLICA, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ZONA FRANCA, (AM), EMPRESA INDUSTRIAL, INFORMATICA, COMPUTADOR, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INVESTIMENTO, MERCADO INTERNO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO. AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (BNDES). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR, OBJETIVO, INCLUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. PRORROGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, MULTA FISCAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RELAÇÃO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, DEDUÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, RESTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA AERONAUTICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FMM). ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, HABITAÇÃO POPULAR, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 12 - Lei nº 12.249 / 2010

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 12

TRF-1

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA O REGISTRO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010. 1. É inexigível a aprovação no exame de suficiência da autora que concluiu o curso superior em Ciências Contábeis antes (2002) da vigência da Lei 12.249 de 11.06.2010, que tornou obrigatório esse exame para o registro profissional. 2. De acordo com o entendimento do STJ, `o exame de suficiência, criado pela Lei 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º, do referido diploma. (REsp 1.804.050/RS, r. Benjamin, 2ª Turma em 23.05.2019). 3. Apelação da autora provida. (TRF-1, AC 0055547-86.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG PJe 18/11/2020 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 18/11/2020

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TRF-4

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/2010. CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010 A Lei nº 12.249/2010, em seu artigo 12, estabelece que os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Além disso, estabelece em seu §2º que os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. Nesse sentido, definiu-se através da legislação, que aqueles profissionais em Contabilidade que finalizarem o curso de graduação antes da data de 1º de junho de 2015, não obrigam-se a prestar o Exame de Suficiencia perante o Conselho, por tratar-se de direito adquirido. Entretanto, aqueles que finalizarem o curso de Contabilidade após a entada em vigência da Lei, ou seja, do ano de 2010, estão obrigados a prestar o Exame de Suficiência para atuar profissionalmente na àrea das Ciências Contábeis. No presente caso, a apelante concluiu no ano de 2012 o Curso de Contabilidade, tendo colado grau em janeiro de 2013. Assim, resta claro que a conclusão do curso deu-se em momento posterior a 2010, data da entrada em vigência da Lei nº 12.249/2010. Por essa razão, a apelante está obrigada a prestar o Exame de Suficiência para estar apta a atuar profissionalmente no campo das Ciências Contábeis. (TRF-4, AC 5022697-63.2019.4.04.7000, Relator(a): MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/02/2020, Publicado em: 05/02/2020)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 05/02/2020

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STJ

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.295/1946 PELA LEI 12.249/2010. EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA.1. De acordo com o entendimento do STJ, "o exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, será exigido dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição prevista no art. 12, § 2º do referido diploma." (AgInt no AREsp 950.664/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016, grifei).2. In casu, conforme se depreende da leitura do aresto hostilizado, a ora recorrida concluiu o curso de Técnico em Contabilidade no ano de 2013, data posterior à vigência da Lei 12.249/2010, razão pela qual deve ser submetida ao exame de suficiência.3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1698575/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017)

Acórdão em CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE | 19/12/2017

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 15 ... 21 - Capítulo seguinte
DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

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