Decreto-Lei nº 9295 (1946)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS
DO REGISTRO DA CARTEIRA PROFISSIONAL
DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts.. 1 ... 11  - Capítulo seguinte
 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS