Artigo 12 - Lei nº 11.494 / 2007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. RATEIO ORDINÁRIO/ANUAL. DECRETOS NºS 251 e 252/2014 E Nº 216/2015. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DA SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES CONCURSADOS. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se os servidores contratados de forma temporária pelo município de Viçosa do Ceará, no período em que o FUNDEB se encontrava disciplinado pela Lei Federal de nº 11.494/2007, fazem jus à percepção ...

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...de valores relativos ao rateio ordinário/anual do referido fundo, destinado à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas. 2. O FUNDEB é um recurso Federal que está previsto no artigo 60 do ADCT, com regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, outrossim podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007 (vigente à época dos fatos), que instituiu o fundo em referência e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe que são considerados profissionais do magistério os servidores com vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera. Tal legislação restou posteriormente revogada - com exceção apenas ao seu artigo 12 - pela Lei Nacional nº 14.113/2020, a qual, consoante bem lembrou o judicante planicial em sua sentença, reproduziu o regramento acima, considerando como servidor da educação em efetivo exercício, tanto o concursado como o temporário, em igualdade de condições (art. 26, III). 4. A despeito de regulamentar como seria implementada a divisão da sobra monetária, não pode o município, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade, como sói ocorrer na espécie, "escolher" os destinatários da benesse de forma a excluir aqueles servidores que prestaram serviços educacionais mediante contratação temporária, contrariando, assim, a legislação nacional de regência. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014090-51.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  21/09/2022, data da publicação:  21/09/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. RATEIO ORDINÁRIO/ANUAL. DECRETOS NºS 251 e 252/2014 E Nº 216/2015. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DA SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES CONCURSADOS. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se os servidores contratados de forma temporária pelo município de Viçosa do Ceará, no período em que o FUNDEB se encontrava disciplinado pela Lei Federal de nº 11.494/2007, fazem jus à percepção ...

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...de valores relativos ao rateio ordinário/anual do referido fundo, destinado à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas. 2. O FUNDEB é um recurso Federal que está previsto no artigo 60 do ADCT, com regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, outrossim podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007 (vigente à época dos fatos), que instituiu o fundo em referência e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe que são considerados profissionais do magistério os servidores com vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera. Tal legislação restou posteriormente revogada - com exceção apenas ao seu artigo 12 - pela Lei Nacional nº 14.113/2020, a qual, consoante bem lembrou o judicante planicial em sua sentença, reproduziu o regramento acima, considerando como servidor da educação em efetivo exercício, tanto o concursado como o temporário, em igualdade de condições (art. 26, III). 4. A despeito de regulamentar como seria implementada a divisão da sobra monetária, não pode o município, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade, como sói ocorrer na espécie, "escolher" os destinatários da benesse de forma a excluir aqueles servidores que prestaram serviços educacionais mediante contratação temporária, contrariando, assim, a legislação nacional de regência. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014056-76.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  21/09/2022, data da publicação:  21/09/2022)

Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800445-88.2017.815.0941 Oriundo da Vara Única da Comarca de Água Branca Juiz (a): Mathews Francisco Rodrigues de Sousa do Amaral Apelante(s): (...) Advogado(s): Taciano Fontes de Oliveira Freitas – OAB/PB 9366 Apelado(s): Ministério Público Estadual APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA META MÍNIMA DE APLICAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10, VII, ...

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...X E XI E 11, I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 373, II DO CPC. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. ADEQUEDA DOSIMETRIA DA PENA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS E DA REPERCUSSÃO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. A dispensa do processo licitatório deve se limitar a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou prazo, nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93. No presente caso, o Apelante, na qualidade de Ex-Prefeito Municipal de Imaculada, celebrou contrato para aquisição de serviços e produtos, e a despeito de haver mencionado que as compras sem licitação se deram para atender a situação de emergência, em momento algum juntou aos autos provas que justificassem qual foi a situação fática excepcional ocorrida no ano de 2009 para a efetivação de despesas tão elevadas, orçadas em R$ 904.154,51 (novecentos e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), mormente, em um município de pequeno porte. Pelos documentos juntados aos autos, restou comprovado que, no exercício de 2009, o Réu/Apelante não empregou o percentual mínimo dos recursos do FUNDEF na Remuneração e Valorização do Magistério. Não bastasse isso, ainda foram constatadas movimentações financeiras ilegais com recursos do FUNDEB - na ordem de R$ 420.998,56 (quatrocentos e vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) -, o que também contrariou o disposto no art. 23 da supracitada Lei Federal nº 11.494/2007. Quanto à imputação de omissão do recolhimento das contribuições previdenciárias, melhor sorte não assiste ao Recorrente, principalmente, porque se limitou a argumentos genéricos de que o Município, no início do exercício de 2009, realizou o parcelamento de todas as dívidas com o INSS, o que culminou, posteriormente, com a conclusão do termo de parcelamento. Todavia, mais uma vez, não trouxe nenhum elemento do prova, deixando de juntar documentação que confirmassem suas afirmações, como, por exemplo, o correspondente Termo de Amortização de Débito. Por fim, no que se refere ao desperdício de verbas públicas com as obras do PETI, localizado na Rua José Alves Camboim, Imaculada/PB, com gastos de R$ 65.675,92 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), soa contraditório a alegação de que não foram concluídas em face da crise financeira, quando naquele mesmo ano, foram efetivados gastos de R$ 904.154,51 (novecentos e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) somente com contratações sem licitação. A condenação imposta em sede de Ação de Improbidade Administrativa não precisa seguir os mesmos requisitos e estruturação exigidos para uma decisão penal, tendo em vista que esta não tem caráter criminal e não se confunde com aquela esfera. Entretanto, deve ser fixada com razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, § único, da LIA). Havendo tais parâmetros sido observados, não merece censura a Decisão recorrida. (TJ-PB, 0800445-88.2017.8.15.0941, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 03/08/2021)