Artigo 26 - Lei nº 11.494 / 2007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. RATEIO ORDINÁRIO/ANUAL. DECRETOS NºS 251 e 252/2014 E Nº 216/2015. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DA SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES CONCURSADOS. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se os servidores contratados de forma temporária pelo município de Viçosa do Ceará, no período em que o FUNDEB se encontrava disciplinado pela Lei Federal de nº 11.494/2007, fazem jus à percepção ...

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...de valores relativos ao rateio ordinário/anual do referido fundo, destinado à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas. 2. O FUNDEB é um recurso Federal que está previsto no artigo 60 do ADCT, com regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, outrossim podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007 (vigente à época dos fatos), que instituiu o fundo em referência e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe que são considerados profissionais do magistério os servidores com vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera. Tal legislação restou posteriormente revogada - com exceção apenas ao seu artigo 12 - pela Lei Nacional nº 14.113/2020, a qual, consoante bem lembrou o judicante planicial em sua sentença, reproduziu o regramento acima, considerando como servidor da educação em efetivo exercício, tanto o concursado como o temporário, em igualdade de condições (art. 26, III). 4. A despeito de regulamentar como seria implementada a divisão da sobra monetária, não pode o município, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade, como sói ocorrer na espécie, "escolher" os destinatários da benesse de forma a excluir aqueles servidores que prestaram serviços educacionais mediante contratação temporária, contrariando, assim, a legislação nacional de regência. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014051-54.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  31/08/2022, data da publicação:  31/08/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. RATEIO ORDINÁRIO/ANUAL. DECRETOS NºS 251 e 252/2014 E Nº 216/2015. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DA SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES CONCURSADOS. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se os servidores contratados de forma temporária pelo município de Viçosa do Ceará, no período em que o FUNDEB se encontrava disciplinado pela Lei Federal de nº 11.494/2007, fazem jus à percepção ...

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...de valores relativos ao rateio ordinário/anual do referido fundo, destinado à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas. 2. O FUNDEB é um recurso Federal que está previsto no artigo 60 do ADCT, com regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, outrossim podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007 (vigente à época dos fatos), que instituiu o fundo em referência e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe que são considerados profissionais do magistério os servidores com vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera. Tal legislação restou posteriormente revogada - com exceção apenas ao seu artigo 12 - pela Lei Nacional nº 14.113/2020, a qual, consoante bem lembrou o judicante planicial em sua sentença, reproduziu o regramento acima, considerando como servidor da educação em efetivo exercício, tanto o concursado como o temporário, em igualdade de condições (art. 26, III). 4. A despeito de regulamentar como seria implementada a divisão da sobra monetária, não pode o município, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade, como sói ocorrer na espécie, "escolher" os destinatários da benesse de forma a excluir aqueles servidores que prestaram serviços educacionais mediante contratação temporária, contrariando, assim, a legislação nacional de regência. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014053-24.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  31/08/2022, data da publicação:  31/08/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. RATEIO ORDINÁRIO/ANUAL. DECRETOS Nº 252/2014 E Nº 216/2015. MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DA SOBRA DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS SERVIDORES CONCURSADOS. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em analisar se os servidores contratados de forma temporária pelo município de Viçosa do Ceará, no período em que o FUNDEB se encontrava disciplinado pela Lei Federal de nº 11.494/2007...

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..., fazem jus à percepção de valores relativos ao rateio ordinário/anual do referido fundo, destinado à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas. 2. O FUNDEB é um recurso Federal que está previsto no artigo 60 do ADCT, com regulamentação pela Lei nº 9.424/1996 e pelo Decreto n.º 2.264/1997, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, outrossim podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. 3. O art. 22 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007 (vigente à época dos fatos), que instituiu o fundo em referência e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe que são considerados profissionais do magistério os servidores com vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera. Tal legislação restou posteriormente revogada - com exceção apenas ao seu artigo 12 - pela Lei Nacional nº 14.113/2020, a qual, consoante bem lembrou o judicante planicial em sua sentença, reproduziu o regramento acima, considerando como servidor da educação em efetivo exercício, tanto o concursado como o temporário, em igualdade de condições (art. 26, III). 4. A despeito de regulamentar como seria implementada a divisão da sobra monetária, não pode o município, sob pena de incorrer em flagrante ilegalidade, como sói ocorrer na espécie, "escolher" os destinatários da benesse de forma a excluir aqueles servidores que prestaram serviços educacionais mediante contratação temporária, contrariando, assim, a legislação nacional de regência. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0014093-06.2016.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  31/08/2022, data da publicação:  31/08/2022)