Lei nº 11.484 / 2007 - Início

DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ÀS INDUSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SEMICONDUTORES E SOBRE A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS E O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL - PATVD; ALTERA A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA O ART. 26 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Veto Parcial