Artigo 32 - Lei nº 11.415 / 2006

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDORES DO MPU. ART. 32 DA LEI 11.415/2006. INSCRIÇÃO ANTERIOR À NOVEL LEGISLAÇÃO. SITUAÇÃO PREEXISTENTE QUE DEVE SER PRESERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA OAB/SE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que, apesar da vedação prevista no art. 21 da Lei 11.415/2006, com fundamento no art. 32 do mesmo diploma, deve-se resguardar as situações constituídas antes da publicação da lei, de modo a viabilizar-se o deferimento do pedido de inscrição na OAB ou a manutenção da inscrição efetuada antes de 17.3.2006 (AgRg no REsp. 1.494.619/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.10.2015; AgRg no AREsp. 600.038/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015; REsp. 813.251/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 12.6.2006, p. 450).3. No caso dos autos, conforme exposto no acórdão recorrido, a inscrição da parte recorrida se deu bem antes da Lei 11.415/2006, de 15 de dezembro de 2006, que trouxe novo regramento das Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. Rever tal entendimento significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo Interno da OAB/SE a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1376125/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ADI 5.454/DF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.1. A Corte Regional consignou (fl. 687, e-STJ, grifou-se): "Considerando que os postulantes não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a aplicação do art. 32, da Lei n°. 11.415/2006 como sugere a parte recorrente, é certo que as modificações posteriores sofridas pelo estatuto a eles aplicados, também os alcançarão, ...

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...sendo legítima a vedação estabelecida pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público aos servidores do Parquet estadual". Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.2. Ainda que não incidissem no caso os óbices das súmulas acima referidas, no julgamento da ADI 5.454/DF, o STF decidiu que aos servidores do Ministério Público Federal e dos Estados não é permitido o exercício da advocacia, ao afirmar que "o exercício de atividade privada de advocacia, concomitante ao exercício das atribuições do cargo público, pode gerar conflito de interesses, em potencial vulneração aos princípios da eficiência e da moralidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal". A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que é vedado o exercício da advocacia por servidores dos MPU, justificando-se tal limitação para garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no âmbito da Administração Pública. Precedentes: ADI 5235, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-122 Publicado 24.6.2021; ADI 5454, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-124, publicado 20.5.2020; AgInt no REsp 2.000.743/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023; AgInt no AgInt no REsp 1.540.939/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.2.2022 e EDcl no REsp n. 1.659.045/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017.3. Cabe observar que o aludido art. 32, da Lei 11.415/2006 busca proteger atos processuais praticados por aqueles que, por errônea interpretação, exerciam a advocacia, mas não visa assegurar direito ao exercício de tal atividade, até porque incompatível com a natureza do cargo público. Na mesma linha: REsp 1.682.529/RJ, Min. Assusete Magalhães, DJe 2.4.2020.4. Não se desconhece a existência de precedentes do STJ que reconheciam o direito de o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o argumento de que as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento. Contudo, tais precedentes estão superados após os julgados do STF reconhecendo a incompatibilidade do exercício da advocacia para tais cargos.5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019).6. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ.7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.291/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MPU PODER EXERCER ADVOCACIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE QUE SE DEVE RESGUARDAR AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI, DE MODO A AUTORIZAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal, atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Estado do Rio de Janeiro, que negou o registro do impetrante nos quadros da OAB, alegando que o cargo exercido pelo mesmo, analista processual ...

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...do Ministério Público da União (MPU), é incompatível com a advocacia, ex vi do art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994. II - A decisão de primeira instância julgou procedente a demanda, considerando que o caso apresentado amolda-se à hipótese do art. 30, I, da Lei n. 8.906/1994, pelo qual estará impedido para o exercício da advocacia, somente contra a União Federal, quem o remunera, não havendo óbice quanto aos demais casos, tendo sido reformado pelo Tribunal a quo, impedindo a inscrição do interessado nos quadros da OAB/RJ. O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para permitir a inscrição do recorrente nos quadros da OAB/RJ, ante o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. III - Segundo consta dos autos, a parte impetrante foi aprovada no exame da OAB em agosto de 2005, tendo protocolizado seu requerimento de inscrição em 23/5/2006, quando obteve a primeira negativa da entidade citada. O agravado alegou que a vedação ao exercício da advocacia aos servidores do MPU adveio com publicação da Lei n. 11.415/2006, art. 21. Sustentou, ainda, a tese de que seu caso encontra-se protegido pelo manto do art. 32, eis que sua solicitação foi emanada dia 23/5/2006, antes da publicação da lei no DOU, ocorrida em 19/12/2016, não estando, assim, sujeito à vedação imposta por lei. IV - Observa-se que o cerne da discussão em comento repousa na possibilidade, ou não, de analista processual do MPU poder exercer a advocacia, apesar da vedação contida na Lei n. 11.415/2006, vigente à época do requerimento. V - Destaca-se que a Lei n. 11.415/2006 foi substituída pela Lei n. 13.316/2016, apresentando, em seu art. 21, redação semelhante ao art. 21 da legislação revogada. VI - Com efeito, o entendimento consolidado nesta Corte é de que, apesar da vedação do art. 21 da Lei n. 11.415/2006, com fundamento no art. 32 do mesmo diploma, deve-se resguardar as situações constituídas antes da publicação da lei, de modo a autorizar a inscrição nos quadros na OAB, como na hipótese dos autos. VII - Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, encontra-se em dissonância com o entendimento perpetrado por esta Corte Superior. VIII - No mesmo sentido, o parecer do representante do Parquet federal, cujos termos se adotam per relationem. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1655337/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)