Lei nº 11.415 / 2006 - ANEXO III
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DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; REVOGA A LEI N° 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E A LEI N° 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
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ANEXO IIIREVOGADO
(
Art. 16 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006
)
FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
VALOR (R$) |
FC-3 |
2.600,49 |
FC-2 |
1.823,15 |
FC-1 |
1.567,95 |
(Conteúdos ) :