Lei nº 11.415 (2006)

Lei 11415 / 2006

Lei nº 11.415

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

15/12/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 1140, DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 22.

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; REVOGA A LEI N° 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E A LEI N° 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva