Artigo 21 - Lei nº 13.316 / 2016

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE (ADI 5235 / DF). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se ao fato de saber se a parte autora, ocupante do cargo de Analista do Ministério Público da União, pode exercer a advocacia por ter se inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em momento anterior à vigência da Lei nº 11.415/2006. 2. O STF, apreciando a matéria, julgou, por unanimidade, ser constitucional as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), que vedam o exercício da ...

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...advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário. Precedente: (ADI 5235, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) 3. Neste sentido, em que pese esta Turma ter decidido em outros julgados que os servidores do Ministério Público da União inscritos na OAB, antes da edição da Lei 11.415/2006, poderiam exercer profissionalmente a advocacia, observado o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/1994, deve ser acatado o entendimento da Suprema Corte, que pacificou o tema, entendendo que a Lei nº 8.906/94 prevê a incompatibilidade entre as referidas atividades, sendo constitucional tal previsão, abrangendo os analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, afastando eventual alegação de haver apenas impedimento. 4. Some-se a isso o fato de a tese da parte autora fundamentar-se no art. 32 da Lei 11.415/2006, que foi revogado pela Lei nº 13.316/2016, cujo artigo 21 estabelece que aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, não havendo alguma ressalva quanto às situações constituídas anteriormente, bem como não há direito adquirido a regime jurídico. Precedente: (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0114006-60.2014.4.02.5101, (...), TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA - ÓRGÃO JULGADOR) 5. Apelações da União, da OAB/CE e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 1010034-41.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE (ADI 5235 / DF). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se ao fato de saber se a parte autora, ocupante do cargo de Analista do Ministério Público da União, pode exercer a advocacia por ter se inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em momento anterior à vigência da Lei nº 11.415/2006. 2. O STF, apreciando a matéria, julgou, por unanimidade, ser constitucional as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), que vedam o exercício da ...

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...advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário. Precedente: (ADI 5235, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021) 3. Neste sentido, em que pese esta Turma ter decidido em outros julgados que os servidores do Ministério Público da União inscritos na OAB, antes da edição da Lei 11.415/2006, poderiam exercer profissionalmente a advocacia, observado o impedimento previsto no art. 30, I da Lei 8.906/1994, deve ser acatado o entendimento da Suprema Corte, que pacificou o tema, entendendo que a Lei nº 8.906/94 prevê a incompatibilidade entre as referidas atividades, sendo constitucional tal previsão, abrangendo os analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, afastando eventual alegação de haver apenas impedimento. 4. Some-se a isso o fato de a tese da parte autora fundamentar-se no art. 32 da Lei 11.415/2006, que foi revogado pela Lei nº 13.316/2016, cujo artigo 21 estabelece que aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica, não havendo alguma ressalva quanto às situações constituídas anteriormente, bem como não há direito adquirido a regime jurídico. Precedente: (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0114006-60.2014.4.02.5101, (...), TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA - ÓRGÃO JULGADOR) 5. Apelações da União, da OAB/CE e remessa necessária providas. (TRF-1, AC 1010034-41.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024 PAG)

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO. EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA, VETORES IMPRESCINDÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF, art. 130-A, § 2º, I), ...

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...desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes. 2. A Resolução 27/2008 do CNMP tem por objetivo assegurar a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público, estando, portanto, abrangida pelo escopo de atuação do CNMP (CF, art. 130-A, § 2º, II). 3. A atuação normativa do CNMP é nacional, podendo abranger tanto o Ministério Público da União quanto os Ministérios Públicos estaduais, preservada a competência dos Estados-Membros no sentido de, por meio de lei complementar, estabelecer “a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público” (CF, art. 128, § 5º).4. A liberdade de exercício profissional não é um direito absoluto, devendo ser interpretada dentro do sistema constitucional como um todo. A vedação do exercício da advocacia por determinadas categorias funcionais apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal, devendo-se proceder a um juízo de ponderação entre os valores constitucionais eventualmente conflitantes. Precedentes.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 5454, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 19-05-2020 PUBLIC 20-05-2020)